CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA TEM DIREITO A EDUCADOR ESPECIAL EM SALA DE AULA

 Proclama o Art. 208, Inciso III, da Constituição Federal de 1988: “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”. Destarte, assegurar a presença de educador especial em sala de aula a toda criança […]

PESSOA COM DEFICIÊNCIA PODERÁ PEDIR PELA INTERNET ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA COMPRAR CARRO

A Receita Federal publicou nesta terça-feira (19) no “Diário Oficial da União” uma instrução normativa para permitir que pessoas com deficiência possam pedir pela internet a isenção de tributos na compra de veículos. Pela regra atual, a pessoa com deficiência interessada em pedir a isenção dos impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e sobre Operações Financeiras […]