SAI CERTIDÃO DE TRÂNSITO NO SUPREMO QUE CONFIRMA DEFINITIVAMENTE QUE ESCOLAS PARTICULARES NÃO PODEM NEGAR MATRÍCULA NEM COBRAR TAXAS EXTRAS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA

Saiu no Supremo Tribunal Federal, a Certidão de Trânsito em julgado da ADI 5357, que confirmou definitivamente que as escolas particulares regulares devem receber e providenciar as adaptações necessárias sem custo extras para o ensino de alunos com deficiência. A ação foi impetrada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino e várias entidades entraram como Amicus Curiae para defender os direitos das pessoas com deficiência.
Trânsito em julgado é quando se esgota o prazo para interposição de todos os recursos. Quando uma decisão judicial transita em julgado, ela se torna definitiva e indiscutível quanto ao direito previsto nela.
Veja a certidão de trânsito:
 
Certidão de Trânsito
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5357
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE (0011110/DF) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES – FENAPAES ADV.(A/S) : ROSANGELA WOLFF DE QUADROS MORO (24715/PR) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE ADV.(A/S) : JOELSON DIAS (10441/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DOS ADV.(A/S) : CLAUDIA GRABOIS DISCHON (0165765/RJ) AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (PI002525/) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA A ACAO POR DIREITOS DAS ADV.(A/S) : EDUARDO SZAZI (104071/SP) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE AÇÃO E INOVAÇÃO SOCIAL – MAIS (MOVIMENTO DOWN) ADV.(A/S) : CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (132306/SP) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL – ONCB-BRASIL ADV.(A/S) : CAIO SILVA DE SOUSA (RJ152230/) AM. CURIAE. : FEDERACAO DAS FRATERNIDADES CRISTAS DE PESSOAS COM ADV.(A/S) : ARNALDO FERNANDES NOGUEIRA (0024987/CE) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE DEFICIENTES FÍSICOS ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE ADV.(A/S) : JOÃO ADILBERTO PEREIRA XAVIER (02239/DF) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI ADV.(A/S) : JOAQUIM SANTANA NETO (3584/PI)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12683949 Supremo Tribunal Federal Certidão de Trânsito Certifico que o(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 28/03/2017, dia subsequente ao término do prazo recursal.
PEDRO HENRIQUE MARTINS LIMA LACERDA Matrícula 2915
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos em 18.11.2016 pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, em face de acórdão publicado em 11.11.2016, assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENSINO INCLUSIVO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.146/2015 (arts. 28, § 1º e 30, caput, da Lei nº 13.146/2015). 1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência concretiza o princípio da igualdade como fundamento de uma sociedade democrática que respeita a dignidade humana. 2. À luz da Convenção e, por consequência, da própria Constituição da República, o ensino inclusivo em todos os2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465576. Supremo Tribunal Federal ADI 5357 MC-REF-ED / DF
ADV.(A/S) :CAIO SILVA DE SOUSA AM. CURIAE. :FEDERACAO DAS FRATERNIDADES CRISTAS DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DO BRASIL FCD/BR ADV.(A/S) :ARNALDO FERNANDES NOGUEIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE DEFICIENTES FÍSICOS NO BRASIL – ONEDEF ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE – APABB ADV.(A/S) :JOÃO ADILBERTO PEREIRA XAVIER AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI ADV.(A/S) :JOAQUIM SANTANA NETO
R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos em 18.11.2016 pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, em face de acórdão publicado em 11.11.2016, assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENSINO INCLUSIVO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.146/2015 (arts. 28, § 1º e 30, caput, da Lei nº 13.146/2015). 1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência concretiza o princípio da igualdade como fundamento de uma sociedade democrática que respeita a dignidade humana. 2. À luz da Convenção e, por consequência, da própria Constituição da República, o ensino inclusivo em todos os2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465576. Inteiro Teor do Acórdão – Página 5 de 14 Relatório ADI 5357 MC-REF-ED / DF níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio, mas sim imperativo que se põe mediante regra explícita. 3. Nessa toada, a Constituição da República prevê em diversos dispositivos a proteção da pessoa com deficiência, conforme se verifica nos artigos 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 40, § 4º, I, 201, § 1º, 203, IV e V, 208, III, 227, § 1º, II, e § 2º, e 244. 4. Pluralidade e igualdade são duas faces da mesma moeda. O respeito à pluralidade não prescinde do respeito ao princípio da igualdade. E na atual quadra histórica, uma leitura focada tão somente em seu aspecto formal não satisfaz a completude que exige o princípio. Assim, a igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de medidas que efetivamente possibilitem tal acesso e sua efetivação concreta. 5. O enclausuramento em face do diferente furta o colorido da vivência cotidiana, privando-nos da estupefação diante do que se coloca como novo, como diferente. 6. É somente com o convívio com a diferença e com o seu necessário acolhimento que pode haver a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que o bem de todos seja promovido sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3º, I e IV, CRFB). 7. A Lei nº 13.146/2015 indica assumir o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição ao exigir que não apenas as escolas públicas, mas também as particulares deverão pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades que o direito fundamental à educação possui e que são densificadas em seu Capítulo IV. 8. Medida cautelar indeferida. 9. Conversão do julgamento do referendo do indeferimento da cautelar, por unanimidade, em julgamento definitivo de mérito, julgando, por maioria e nos termos do3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465576. Supremo Tribunal Federal ADI 5357 MC-REF-ED / DF níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio, mas sim imperativo que se põe mediante regra explícita. 3. Nessa toada, a Constituição da República prevê em diversos dispositivos a proteção da pessoa com deficiência, conforme se verifica nos artigos 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 40, § 4º, I, 201, § 1º, 203, IV e V, 208, III, 227, § 1º, II, e § 2º, e 244. 4. Pluralidade e igualdade são duas faces da mesma moeda. O respeito à pluralidade não prescinde do respeito ao princípio da igualdade. E na atual quadra histórica, uma leitura focada tão somente em seu aspecto formal não satisfaz a completude que exige o princípio. Assim, a igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de medidas que efetivamente possibilitem tal acesso e sua efetivação concreta. 5. O enclausuramento em face do diferente furta o colorido da vivência cotidiana, privando-nos da estupefação diante do que se coloca como novo, como diferente. 6. É somente com o convívio com a diferença e com o seu necessário acolhimento que pode haver a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que o bem de todos seja promovido sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3º, I e IV, CRFB). 7. A Lei nº 13.146/2015 indica assumir o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição ao exigir que não apenas as escolas públicas, mas também as particulares deverão pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades que o direito fundamental à educação possui e que são densificadas em seu Capítulo IV. 8. Medida cautelar indeferida. 9. Conversão do julgamento do referendo do indeferimento da cautelar, por unanimidade, em julgamento definitivo de mérito, julgando, por maioria e nos termos do3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465576. Inteiro Teor do Acórdão – Página 6 de 14 Relatório ADI 5357 MC-REF-ED / DF Voto do Min. Relator Edson Fachin, improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade” (ADI 5357 MC-Ref, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 10.11.2016) Aduz a Embargante, em pequena síntese, a ocorrência de omissão no acórdão, manifestada, em seu sentir, no fato de que a maioria dos componentes do Colegiado não teria enfrentado a questão efetivamente posta nos autos, a saber, a presença do adjetivo “privadas” no § 1º do art. 28 e no caput do art. 30, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em defesa de sua pretensão, alega a embargante, que “(…) não questionou inclusão social; convenção da ONU; direitos individuais, humanos e fundamentais; teorias, entendimentos e recomendações acadêmicas ou educacionais; Constituição da República do Brasil; Lei 13146/2015; a integralidade de qualquer de seus artigos. São a utopia, o dever, o discurso bonito acadêmico, próprios do mundo da fantasia, das leis do faz de conta. A realidade fática e viável é bem outra”(eDOC 223, p. 1), adicionando, logo mais, que requer “a procedência, provimento e reexame, através dos embargos, sem a omissão, lacuna, imprecisão e incompletude quanto à análise dos efeitos e consequências da palavra ‘PRIVADAS’, nos dispositivos inquinados, bem como os outros assim perquiridos” (eDOC 223, p. 3). Postula-se, ao final a procedência dos embargos. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465576. Supremo Tribunal Federal ADI 5357 MC-REF-ED / DF Voto do Min. Relator Edson Fachin, improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade” (ADI 5357 MC-Ref, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 10.11.2016) Aduz a Embargante, em pequena síntese, a ocorrência de omissão no acórdão, manifestada, em seu sentir, no fato de que a maioria dos componentes do Colegiado não teria enfrentado a questão efetivamente posta nos autos, a saber, a presença do adjetivo “privadas” no § 1º do art. 28 e no caput do art. 30, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em defesa de sua pretensão, alega a embargante, que “(…) não questionou inclusão social; convenção da ONU; direitos individuais, humanos e fundamentais; teorias, entendimentos e recomendações acadêmicas ou educacionais; Constituição da República do Brasil; Lei 13146/2015; a integralidade de qualquer de seus artigos. São a utopia, o dever, o discurso bonito acadêmico, próprios do mundo da fantasia, das leis do faz de conta. A realidade fática e viável é bem outra”(eDOC 223, p. 1), adicionando, logo mais, que requer “a procedência, provimento e reexame, através dos embargos, sem a omissão, lacuna, imprecisão e incompletude quanto à análise dos efeitos e consequências da palavra ‘PRIVADAS’, nos dispositivos inquinados, bem como os outros assim perquiridos” (eDOC 223, p. 3). Postula-se, ao final a procedência dos embargos. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465576. Inteiro Teor do Acórdão – Página 7 de 14 Voto – MIN. EDSON FACHIN 17/02/2017 PLENÁRIO EMB .DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.357 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) : O recurso da embargante comporta conhecimento, visto que tempestivamente apresentado. Entretanto, não lhe assiste razão. Como é sabido, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material presente em decisão judicial (art. 1.022, CPC). Vale dizer, sendo um recurso de fundamentação vinculada, os declaratórios não se prestam para aviar inconformismo e simples pretensão de reforma da decisão. Frise-se, ademais, que nem tampouco servem os embargos para desferir virulentos golpes contra o órgão prolator da decisão recorrida ou qualquer dos outros atores processuais, conduta que caminha titubeante sobre a delgada linha que separa a retórica – em certa dimensão conatural aos debates travados na arena democrática – de uma afronta aos deveres de todos aqueles que atuam no feito. Esses deveres, há que se recordar, estão vocacionados para a proteção não apenas da dignidade da jurisdição, considerada globalmente, mas da própria atuação democrática desta Corte. Nesse sentido, em boa hora lembre-se que o art. 78, CPC, veda “às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Supremo Tribunal Federal 17/02/2017 PLENÁRIO EMB .DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.357 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso da embargante comporta conhecimento, visto que tempestivamente apresentado. Entretanto, não lhe assiste razão. Como é sabido, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material presente em decisão judicial (art. 1.022, CPC). Vale dizer, sendo um recurso de fundamentação vinculada, os declaratórios não se prestam para aviar inconformismo e simples pretensão de reforma da decisão. Frise-se, ademais, que nem tampouco servem os embargos para desferir virulentos golpes contra o órgão prolator da decisão recorrida ou qualquer dos outros atores processuais, conduta que caminha titubeante sobre a delgada linha que separa a retórica – em certa dimensão conatural aos debates travados na arena democrática – de uma afronta aos deveres de todos aqueles que atuam no feito. Esses deveres, há que se recordar, estão vocacionados para a proteção não apenas da dignidade da jurisdição, considerada globalmente, mas da própria atuação democrática desta Corte. Nesse sentido, em boa hora lembre-se que o art. 78, CPC, veda “às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Inteiro Teor do Acórdão – Página 8 de 14
Voto – MIN. EDSON FACHIN ADI 5357 MC-REF-ED / DF Repudiam-se, assim, na dimensão do dever de urbanidade que de todos se espera, expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal, da qual se colhe, como exemplo, a afirmação de que para o acórdão recorrido “valeu mais o entorno pirotécnico que (sic) o cerne do pedido” (eDOC 233, p. 9). Dito isso, da simples leitura da petição recursal, resta evidente estarse diante de mero inconformismo com a decisão majoritária deste Supremo Tribunal Federal. O que se busca, a rigor, é tão somente fazer prevalecer tese que, não obstante tenha sido amplamente debatida no Plenário, restou vencida no julgamento, senão vejamos. Logo de partida, no relatório que compõe o acórdão, bem delimitouse a questão posta nos autos: “Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, em face do § 1º do artigo 28 e artigo 30, caput, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente pela presença neles do adjetivo ‘privadas’. A requerente alega violação aos arts. 5º, caput, incisos XXII, XXIII, LIV, 170, incisos II e III, 205, 206, caput, incisos II e III, 208, caput, inciso III, 209, 227, caput, § 1º, inciso II, todos da Constituição da República. O tema nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade é a obrigatoriedade das escolas privadas de oferecer atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência. Em apertada síntese, a requerente afirma que a Lei nº 13.146/2015 estabelece medidas de alto custo para as escolas privadas, violando os dispositivos constitucionais supra mencionados, o que levaria ao encerramento das atividades2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Supremo Tribunal Federal ADI 5357 MC-REF-ED / DF Repudiam-se, assim, na dimensão do dever de urbanidade que de todos se espera, expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal, da qual se colhe, como exemplo, a afirmação de que para o acórdão recorrido “valeu mais o entorno pirotécnico que (sic) o cerne do pedido” (eDOC 233, p. 9). Dito isso, da simples leitura da petição recursal, resta evidente estarse diante de mero inconformismo com a decisão majoritária deste Supremo Tribunal Federal. O que se busca, a rigor, é tão somente fazer prevalecer tese que, não obstante tenha sido amplamente debatida no Plenário, restou vencida no julgamento, senão vejamos. Logo de partida, no relatório que compõe o acórdão, bem delimitouse a questão posta nos autos: “Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, em face do § 1º do artigo 28 e artigo 30, caput, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente pela presença neles do adjetivo ‘privadas’. A requerente alega violação aos arts. 5º, caput, incisos XXII, XXIII, LIV, 170, incisos II e III, 205, 206, caput, incisos II e III, 208, caput, inciso III, 209, 227, caput, § 1º, inciso II, todos da Constituição da República. O tema nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade é a obrigatoriedade das escolas privadas de oferecer atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência. Em apertada síntese, a requerente afirma que a Lei nº 13.146/2015 estabelece medidas de alto custo para as escolas privadas, violando os dispositivos constitucionais supra mencionados, o que levaria ao encerramento das atividades2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Inteiro Teor do Acórdão – Página 9 de 14
Voto – MIN. EDSON FACHIN ADI 5357 MC-REF-ED / DF de muitas delas” (eDOC 232, p. 10; grifei). Indo ao voto condutor do julgamento, secundado por 8 (oito) dos demais 9 (nove) Ministros que compuseram o quórum , vê-se que a constitucionalidade dos dispositivos impugnados foi enfrentada à luz de toda a normatividade constitucional, tal como é ínsito ao controle de constitucionalidade exercido em sede de ADI em razão da chamada causa de pedir aberta. Colhem-se os seguintes trechos elucidativos: “(…) à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, e, por consequência, da própria Constituição da República, o ensino inclusivo em todos os níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário, é imperativo que se põe mediante regra explícita. Mais do que isso, dispositivos de status constitucional estabelecem a meta de inclusão plena, ao mesmo tempo em que se veda a exclusão das pessoas com deficiência do sistema educacional geral sob o pretexto de sua deficiência. Se é certo que se prevê como dever do Estado facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade, bem como, de outro lado, a necessária disponibilização do ensino primário gratuito e compulsório, é igualmente certo inexistir qualquer limitação da educação das pessoas com deficiência somente a estabelecimentos públicos ou privados que prestem o serviço público educacional. A Lei nº 13.146/2015 estabelece a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção das pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que o ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. Analisada a moldura normativa, ao menos neste momento processual, infere-se que, por meio da lei impugnada, o Brasil 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Supremo Tribunal Federal ADI 5357 MC-REF-ED / DF de muitas delas” (eDOC 232, p. 10; grifei). Indo ao voto condutor do julgamento, secundado por 8 (oito) dos demais 9 (nove) Ministros que compuseram o quórum , vê-se que a constitucionalidade dos dispositivos impugnados foi enfrentada à luz de toda a normatividade constitucional, tal como é ínsito ao controle de constitucionalidade exercido em sede de ADI em razão da chamada causa de pedir aberta. Colhem-se os seguintes trechos elucidativos: “(…) à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, e, por consequência, da própria Constituição da República, o ensino inclusivo em todos os níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário, é imperativo que se põe mediante regra explícita. Mais do que isso, dispositivos de status constitucional estabelecem a meta de inclusão plena, ao mesmo tempo em que se veda a exclusão das pessoas com deficiência do sistema educacional geral sob o pretexto de sua deficiência. Se é certo que se prevê como dever do Estado facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade, bem como, de outro lado, a necessária disponibilização do ensino primário gratuito e compulsório, é igualmente certo inexistir qualquer limitação da educação das pessoas com deficiência somente a estabelecimentos públicos ou privados que prestem o serviço público educacional. A Lei nº 13.146/2015 estabelece a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção das pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que o ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. Analisada a moldura normativa, ao menos neste momento processual, infere-se que, por meio da lei impugnada, o Brasil 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Inteiro Teor do Acórdão – Página 10 de 14
Voto – MIN. EDSON FACHIN ADI 5357 MC-REF-ED / DF atendeu ao compromisso constitucional e internacional de proteção e ampliação progressiva dos direitos fundamentais e humanos das pessoas com deficiência. Ressalte-se que, não obstante o serviço público de educação ser livre à iniciativa privada, ou seja, independentemente de concessão ou permissão, isso não significa que os agentes econômicos que o prestam o possam fazê-lo ilimitadamente ou sem responsabilidade. É necessária, a um só tempo, a sua autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, bem como o cumprimento das normas gerais de educação nacional – as que se incluem não somente na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), como pretende a Requerente, mas também aquelas previstas pela própria Constituição em sua inteireza e aquelas previstas pela lei impugnada em seu Capítulo IV -, ambas condicionantes previstas no art. 209 da Constituição. Não se pode, assim, pretender entravar a normatividade constitucional sobre o tema com base em leitura dos direitos fundamentais que os convolem em sua negação. Nessa linha, não se acolhe o invocar da função social da propriedade para se negar a cumprir obrigações de funcionalização previstas constitucionalmente, limitando-a à geração de empregos e ao atendimento à legislação trabalhista e tributária, ou, ainda, o invocar da dignidade da pessoa humana na perspectiva de eventual sofrimento psíquico dos educadores e “usuários que não possuem qualquer necessidade especial”. Em suma: à escola não é dado escolher, segregar, separar, mas é seu dever ensinar, incluir, conviver. ” (eDOC 232, p. 17/18; grifei) “E ainda, não é possível sucumbir a argumentos fatalistas que permitam uma captura da Constituição e do mundo jurídico por supostos argumentos econômicos que, em realidade, se circunscrevem ao campo retórico. Sua apresentação desacompanhada de sério e prévio levantamento a dar-lhes sustentáculo, quando cabível, não se coaduna com a4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Supremo Tribunal Federal ADI 5357 MC-REF-ED / DF atendeu ao compromisso constitucional e internacional de proteção e ampliação progressiva dos direitos fundamentais e humanos das pessoas com deficiência. Ressalte-se que, não obstante o serviço público de educação ser livre à iniciativa privada, ou seja, independentemente de concessão ou permissão, isso não significa que os agentes econômicos que o prestam o possam fazê-lo ilimitadamente ou sem responsabilidade. É necessária, a um só tempo, a sua autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, bem como o cumprimento das normas gerais de educação nacional – as que se incluem não somente na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), como pretende a Requerente, mas também aquelas previstas pela própria Constituição em sua inteireza e aquelas previstas pela lei impugnada em seu Capítulo IV -, ambas condicionantes previstas no art. 209 da Constituição. Não se pode, assim, pretender entravar a normatividade constitucional sobre o tema com base em leitura dos direitos fundamentais que os convolem em sua negação. Nessa linha, não se acolhe o invocar da função social da propriedade para se negar a cumprir obrigações de funcionalização previstas constitucionalmente, limitando-a à geração de empregos e ao atendimento à legislação trabalhista e tributária, ou, ainda, o invocar da dignidade da pessoa humana na perspectiva de eventual sofrimento psíquico dos educadores e “usuários que não possuem qualquer necessidade especial”. Em suma: à escola não é dado escolher, segregar, separar, mas é seu dever ensinar, incluir, conviver. ” (eDOC 232, p. 17/18; grifei) “E ainda, não é possível sucumbir a argumentos fatalistas que permitam uma captura da Constituição e do mundo jurídico por supostos argumentos econômicos que, em realidade, se circunscrevem ao campo retórico. Sua apresentação desacompanhada de sério e prévio levantamento a dar-lhes sustentáculo, quando cabível, não se coaduna com a4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Inteiro Teor do Acórdão – Página 11 de 14
Voto – MIN. EDSON FACHIN ADI 5357 MC-REF-ED / DF nobre legitimidade atribuída para se incoar a atuação desta Corte. Inclusive o olhar voltado ao econômico milita em sentido contrário ao da suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados. Como é sabido, as instituições privadas de ensino exercem atividade econômica e, enquanto tal, devem se adaptar para acolher as pessoas com deficiência, prestando serviços educacionais que não enfoquem a questão da deficiência limitada à perspectiva médica, mas também ambiental. Esta última deve ser pensada a partir dos espaços, ambientes e recursos adequados à superação de barreiras – as verdadeiras deficiências de nossa sociedade. Tais requisitos, por mandamento constitucional, aplicamse a todos os agentes econômicos, de modo que há verdadeiro perigo inverso na concessão da cautelar. Perceba-se: corre-se o risco de se criar às instituições particulares de ensino odioso privilégio do qual não se podem furtar os demais agentes econômicos. Privilégio odioso porque oficializa a discriminação”. (eDOC 232, p. 22; grifei) Dessa forma, não há aqui que se falar na existência de qualquer omissão no acórdão recorrido, nem tampouco que o Colegiado não teria enfrentado a questão posta nos autos, a saber, a presença do adjetivo “privadas” no § 1º do art. 28 e no caput do art. 30, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diante do exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos de declaração. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Supremo Tribunal Federal ADI 5357 MC-REF-ED / DF nobre legitimidade atribuída para se incoar a atuação desta Corte. Inclusive o olhar voltado ao econômico milita em sentido contrário ao da suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados. Como é sabido, as instituições privadas de ensino exercem atividade econômica e, enquanto tal, devem se adaptar para acolher as pessoas com deficiência, prestando serviços educacionais que não enfoquem a questão da deficiência limitada à perspectiva médica, mas também ambiental. Esta última deve ser pensada a partir dos espaços, ambientes e recursos adequados à superação de barreiras – as verdadeiras deficiências de nossa sociedade. Tais requisitos, por mandamento constitucional, aplicamse a todos os agentes econômicos, de modo que há verdadeiro perigo inverso na concessão da cautelar. Perceba-se: corre-se o risco de se criar às instituições particulares de ensino odioso privilégio do qual não se podem furtar os demais agentes econômicos. Privilégio odioso porque oficializa a discriminação”. (eDOC 232, p. 22; grifei) Dessa forma, não há aqui que se falar na existência de qualquer omissão no acórdão recorrido, nem tampouco que o Colegiado não teria enfrentado a questão posta nos autos, a saber, a presença do adjetivo “privadas” no § 1º do art. 28 e no caput do art. 30, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diante do exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos de declaração. É como voto.
5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Inteiro Teor do Acórdão – Página 12 de 14
Extrato de Ata – 17/02/2017 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.357 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE (0011110/DF) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES – FENAPAES ADV.(A/S) : ROSANGELA WOLFF DE QUADROS MORO (24715/PR) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN – FBASD ADV.(A/S) : JOELSON DIAS (10441/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – AMPID ADV.(A/S) : CLAUDIA GRABOIS DISCHON (0165765/RJ) AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (PI002525/) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA A ACAO POR DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO (ABRACA) ADV.(A/S) : EDUARDO SZAZI (104071/SP) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE AÇÃO E INOVAÇÃO SOCIAL – MAIS ADV.(A/S) : CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (132306/SP) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL – ONCBBRASIL ADV.(A/S) : CAIO SILVA DE SOUSA (RJ152230/) AM. CURIAE. : FEDERACAO DAS FRATERNIDADES CRISTAS DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DO BRASIL FCD/BR ADV.(A/S) : ARNALDO FERNANDES NOGUEIRA (0024987/CE) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE DEFICIENTES FÍSICOS NO BRASIL – ONEDEF ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE – APABB ADV.(A/S) : JOÃO ADILBERTO PEREIRA XAVIER (02239/DF) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI ADV.(A/S) : JOAQUIM SANTANA NETO (3584/PI)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12475329 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.357 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE (0011110/DF) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES – FENAPAES ADV.(A/S) : ROSANGELA WOLFF DE QUADROS MORO (24715/PR) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN – FBASD ADV.(A/S) : JOELSON DIAS (10441/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – AMPID ADV.(A/S) : CLAUDIA GRABOIS DISCHON (0165765/RJ) AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (PI002525/) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA A ACAO POR DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO (ABRACA) ADV.(A/S) : EDUARDO SZAZI (104071/SP) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE AÇÃO E INOVAÇÃO SOCIAL – MAIS ADV.(A/S) : CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (132306/SP) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL – ONCBBRASIL ADV.(A/S) : CAIO SILVA DE SOUSA (RJ152230/) AM. CURIAE. : FEDERACAO DAS FRATERNIDADES CRISTAS DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DO BRASIL FCD/BR ADV.(A/S) : ARNALDO FERNANDES NOGUEIRA (0024987/CE) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE DEFICIENTES FÍSICOS NO BRASIL – ONEDEF ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE – APABB ADV.(A/S) : JOÃO ADILBERTO PEREIRA XAVIER (02239/DF) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI ADV.(A/S) : JOAQUIM SANTANA NETO (3584/PI)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12475329 Inteiro Teor do Acórdão – Página 13 de 14 Extrato de Ata – 17/02/2017 Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Plenário, sessão virtual de 10 a 16.02.2017. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso e Edson Fachin. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário

8 Destinos e equipamentos acessíveis no Brasil

Muita gente ama viajar, conhecer outras culturas, visitar pontos turísticos… Mas sabemos que nem todo local é acessível para nos receber. Por isso, te convido a conferir esta matéria até o fim, pois está cheia de dicas para você poder conhecer o Brasil inteiro, confira:

Bonito (MS)
Considerado um dos melhores destinos de ecoturismo do Brasil, Bonito está localizado na região Sudeste do Mato Grosso do Sul e guarda paisagens excepcionais. Entre os principais atrativos da região, estão banhos em cachoeiras, trilhas, passeios de bote e observação da fauna aquática em rios de águas cristalinas. Quem for mais corajoso pode encarar o Abismo Anhumas, que possui um rapel com 72 metros de altura em uma fenda que dá acesso a um lago de águas calmas, onde é possível praticar mergulho.
Acessibilidade:
Deficiência auditiva, física ou motora e visual.
Guias de Turismo: preparados e treinados para atenderem em condições especiais.
Atrativos: flutuação no Aquário Natural de Bonito ou no rio Sucuri, rafting no rio Formoso, rapel no Abismo de Anhumas acessíveis a pessoas com mobilidade reduzida e com deficiências.
Infraestrutura: faixas de pedestre com sinalização visual e tátil, calçadas largas e piso antiderrapante e regular.
Brotas (SP)
A capital da aventura, como é conhecida, é um dos roteiros mais conhecidos entre os que gostam de esportes radicais, como a prática do rafting, passeios aquáticos em botes, canoagem, canyoning, e outras aventuras. Isso porque as belezas naturais de Brotas – o seu relevo bastante peculiar composto por “cuestas” e o grande manancial hídrico – propiciam muito mais do que momentos de relaxamento. Aqui, a adrenalina faz parte do ambiente.
Os seus rios, suas cascatas, as matas preservadas e, ainda, as várias opções de estadia e uma infraestrutura completa atraem cada vez mais turistas.
Acessibilidade:
Deficiência auditiva, física ou motora e visual.
Atrativos: atividades como balonismo, rafting e tirolesa são adaptados para pessoas com dificuldade de locomoção e cadeirantes.
Há disponibilidade de quartos adaptados para cadeirantes.
Fernando de Noronha (PE)
Formado por 21 ilhas e pertencente ao estado de Pernambuco, o arquipélago de Fernando de Noronha chega a ser escandaloso de tão bonito. A vegetação abundante e as águas azuis cristalinas formam cenários cinematográficos e são o habitat de várias espécies de tartarugas, tubarões, cardumes de peixes coloridos e golfinhos.
Profissionais e amadores do mergulho procuram regularmente Fernando de Noronha. O arquipélago permite visibilidade até 50 m de profundidade, com temperaturas agradáveis, em torno de 28°C.
Acessibilidade:
Deficiência física ou motora e mobilidade reduzida.
Postos de Informação e Controle (PIC):
PIC Golfinho-Sancho: conta com duchas, loja, aluguel de equipamentos, lanchonete e banheiros adaptados. Tem também uma passarela suspensa, ligando os Mirantes dos Golfinhos, do Sancho e dos Dois Irmãos.
Praia da Baía do Sueste: equipe de apoio para pessoas com mobilidade reduzida para nadar na praia, banheiros adaptados para cadeirantes, rampas de acesso e cadeira anfíbia.
Pousadas, bares, restaurantes, trilhas, ônibus adaptados para receberem pessoas com deficiência.
Fortaleza (CE)
Conhecido por seu carisma e por sua espontaneidade, o povo do Ceará costuma receber seus visitantes de braços abertos e com muita alegria.
Em Fortaleza, a capital, os dias são paradisíacos, e as noites, agitadas, garantindo diversão em todos os dias da semana. Na Praia do Futuro, há barraquinhas em toda a orla, cada uma com um estilo musical e decoração própria. Os quiosques oferecem água de coco, frutos do mar e batidas de frutas diversificadas.
No litoral oeste do estado, você pode conhecer praias deslumbrantes, como Cumbuco e Jericoacoara. Cercada por dunas e lagoas, a famosa Jeri atrai gente do mundo todo para suas pousadas de charme.
Na costa leste, as praias mais famosas são Canoa Quebrada e suas enormes falésias, e Morro Branco, com areias coloridas que servem de matéria-prima para o artesanato local.
Acessibilidade:
Deficiência auditiva, física ou motora, visual e mobilidade reduzida.
Aeroporto: o Aeroporto Internacional de Pinto Martins oferece infraestrutura completa para pessoas com qualquer tipo de deficiência, além de transporte em local exclusivo para melhor comodidade.
Transporte: Fortaleza oferece transporte gratuito, como ônibus e metrô, para qualquer pessoa portadora de deficiência. Além desses transportes, existem vans e táxis adaptados para atender a população.
Atrações: um dos principais destinos, o Beach Park, conta com estrutura de segurança para os visitantes. Parte dos apartamentos dos resorts do Beach Park foi construída para receber portadores de necessidades especiais, inclusive com banheiros adaptados. O complexo também conta com várias rampas de acesso. No parque aquático, contudo, os brinquedos radicais de queda livre, por questão de segurança, não podem ser utilizados por esse público, mas estão liberados para deficientes visuais.
Hotéis: possui vasta rede hoteleira com hotéis totalmente acessíveis.
Foz do Iguaçu (PR)
Foz do Iguaçu é um dos símbolos do Brasil. Um turbilhão de águas se lança de elevadas escarpas de basalto criando um espetáculo inigualável: os 275 saltos que formam as Cataratas do Iguaçu. Esculpida há 120 milhões de anos, essa maravilha da Natureza está no coração de um rico ecossistema que abriga diversas espécies animais ameaçadas de extinção. Localizadas na fronteira entre Brasil e Argentina, as Cataratas atraem milhares de turistas todos os anos. Quem visita tem a possibilidade de caminhar por passarelas que levam a poucos metros da maior de todas as quedas d’água, a Garganta do Diabo, além de apreciar a mata exuberante do Parque Nacional do Iguaçu, considerado a maior reserva de floresta pluvial subtropical do mundo e declarado Patrimônio Natural da Humanidade pela Unesco.
O lago, formado com a construção da central hidroelétrica de Itaipu, também oferece opções de diversão com praias artificiais, ancoradouros, marinas e parques. Durante a visita à maior central hidrelétrica do mundo, é possível observar a imponência da obra e das águas pelo lado exterior e interior da central. O Complexo Turístico de Itaipu oferece, ainda, atrações e atividades em território brasileiro e paraguaio.
Acessibilidade:
Deficiência auditiva, física ou motora, visual e mobilidade reduzida.
Aeroporto: Internacional de Foz do Iguaçu Cataratas possui parcial infraestrutura para deficientes visuais e de mobilidade reduzida.
Transporte: a cidade conta com uma frota de ônibus acessível, mas táxis e outros meios de transportes são em uma quantidade reduzida.
Maceió (AL)
Os coqueiros fazem parte da paisagem de todo o litoral de Alagoas. Eles podem ser avistados, por exemplo, de uma das jangadas de velas coloridas que levam os visitantes às piscinas naturais da praia da Pajuçara, em Maceió, capital do estado.
As piscinas são formadas durante a maré baixa, entre bancos de areia e arrecifes próximos à costa, e são tão rasas que permitem a observação dos peixes a olho nu. A travessia de jangada dura cerca de 15 minutos.
O estado é repleto de lindas praias azuis e esverdeadas de águas mornas e aconchegantes, como as praias do Francês, de Maragogi, do Gunga e de Paripueira.
Outro importante atrativo de Alagoas é o rio São Francisco, o Velho Chico, muito importante economicamente para todas as localidades que atravessa.
A culinária típica é à base de frutos do mar e uma das mais tradicionais iguarias alagoanas é o sururu, um tipo de molusco preparado com leite de coco.
Acessibilidade:
Deficiência auditiva, física ou motora, visual e mobilidade reduzida.
Aeroporto com ótimas condições de acessibilidade dentro das normas técnicas, com painéis em braile e cadeira para pessoa com pouca mobilidade.
Jangada Acessível: piscinas naturais que podem ser acessadas em jangadas até três vezes mais largas, próprias para transportar cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida.
Projeto Praia Acessível: em abril de 2015, foi lançado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Semel) na Praia da Pajuçara, inclui atividades como banho de mar em cadeiras anfíbias, bocha adaptada e stand up padle para cadeirantes, por exemplo.
Hotéis: Segundo dados da ABIH-AL, 100% dos hotéis em Maceió associados cumprem a lei Nacional em relação à acessibilidade.
Rio de Janeiro (RJ)
Atrativos naturais deslumbrantes, espontaneidade que transforma tudo em festa e acolhimento, monumentos icônicos famosos em todo o planeta. Tudo isso torna a cidade do Rio de Janeiro um destino incomparável e inesquecível.
Com 450 anos de história, o Rio abriga tesouros fascinantes em seus museus de invejável acervo Terra do Carnaval e do samba, também tem inúmeros teatros, casas de shows, centros comerciais e gastronômicos abertos durante todo o ano.
Mas é a combinação das características geográficas – o mar, a montanha, a floresta – com a presença humana que garantem ao Rio de Janeiro a condição de cidade única. Vários pontos da cidade são envoltos por paisagens extraordinárias. Foi a primeira cidade do mundo a receber da Unesco o título de Patrimônio Mundial na categoria Paisagem Cultura
Além de seus atrativos mais famosos, como o Cristo Redentor, uma estátua art déco de Jesus Cristoe o Pão de Açúcar, um complexo de montanhas, a cidade permite outros incontáveis programas voltados para natureza, aventura, religião, história e cultura, como os passeios pelo Jardim Botânico e no bondinho de Santa Teresa, as visitas à Catedral Metropolitana e ao Museu de Arte Moderna e a possibilidade de voar pela cidade partindo da rampa da Pedra Bonita.
Acessibilidade:
Deficiência auditiva, física ou motora, visual e mobilidade reduzida.
Aeroporto Santos Dumont com instalação para deficientes visuais como: sinalização no chão; mapa do aeroporto em braile; pessoal qualificado para acompanhar a pessoa, caso seja necessário. Banheiro acessível para cadeirantes e telefones públicos acessíveis.
A cidade passou por uma vasta reforma para receber as Olimpíadas e Paralimpíadas e há obras em andamento para melhorias quanto à acessibilidade.
Atrativos: a Lagoa Rodrigo de Freitas que recebe competições é um local tradicional do passeio de pedalinho, que agora conta com embarcações motorizadas para tornar o passeio acessível a todos os visitantes. Para visitar o jardim Sensorial do Jardim Botânico do Rio de Janeiro  é preciso vendar os olhos para sentir as plantas de diferentes texturas e aromas, escolhidas especialmente para aguçarem os sentidos, principalmente o tato e o olfato. Por isso, é uma atração imperdível para quem é portador de alguma limitação visual.
Hotéis: hoje o Rio oferece uma variada escolha de hotéis que são acessíveis e, além de ter a infraestrutura adequada, também oferecem transporte exclusivo para tour na cidade.
Socorro (SP)
Para quem gosta de aventura e muita adrenalina, a cidade de Socorro, no Circuito das Águas Paulista e a 115 km de Campinas, é uma ótima opção para os corajosos.
Conhecida como Cidade Aventura, o município oferece aos visitantes mais de 20 atividades radicais que podem ser feitas na terra, no ar e na água, como rafting, arvorismo, boia-cross, tirolesa, entre várias outras. Os parques de turismo de aventura são ótimas opções para passar o dia fazendo as atividades em um só lugar. Eles oferecem toda a infraestrutura de segurança e guias capacitados, além de restaurantes, vestiários, chuveiros e estacionamento. Nos parques, o turista tem a opção de passar o dia se divertindo ou apenas relaxando, tomando sol à beira do rio ou das piscinas.
Em Socorro, também está localizada uma das maiores tirolesas do Brasil com mais de 1 km de extensão e a única que atravessa dois Estados: São Paulo e Minas Gerais. Na “Tirolesa Voadora”, ao contrário das tirolesas tradicionais, o visitante faz a travessia deitado de bruços.
A cidade oferece, ainda, turismo de aventura acessível, proporcionando momentos de lazer para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida. Entre as mais de 20 atividades de aventura que oferece hoje, dez já foram adaptadas, incluindo os circuitos de arvorismo, rafting e rapel.
Acessibilidade:
Deficiência auditiva, física ou motora, visual e com mobilidade reduzida.
Hotéis: quartos adaptados para cadeirantes.
Restaurantes: adaptados para deficientes físicos e visuais.
Turismo de aventura (como rafting, cavalgada, rapel, arvorismo, tirolesa, boia-cross, acqua-ride e caminhada) acessíveis a pessoas com mobilidade reduzida e cadeirantes.
O transporte é adaptado.
Os atrativos turísticos do centro histórico são interligados por um piso tátil, e os semáforos possuem recursos sonoros.
Os telefones públicos são adaptados para pessoas com deficiência auditiva.
Banheiros e rampas pela cidade.
Recebeu o prêmio, em 2014, Rainha Sofia de acessibilidade.

Pai constrói cadeira de rodas para filha paraplégica poder brincar Menina descobriu lesão na medula óssea aos 8 meses de idade.

Um pai construiu uma cadeirinha para que a filha, que descobriu uma lesão na medula e perdeu parte dos movimentos, pudesse brincar e aproveitar a infância.

Ana Paula tinha oito meses quando perdeu os movimentos das pernas e de parte do tronco. A causa ainda é investigada pelos médicos, porque a menina não caiu nem sofreu acidente.

Mario Alvitti, pai de Ana Paula, conta como foi o processo de descoberta da lesão. “A gente ficou alguns meses no hospital que ela ficou internada. Depois que a gente veio pra casa, percebeu que não seria a mesma coisa, que teria que se adaptar, ne? Nos adaptar à situação dela para que ela consiga. Ela é uma criança, então tem que brincar, tem que fazer as brincadeiras, participar, para ela não perder essa fase inicial de criança, de brincar”.

Pensando nas descobertas e brincadeiras que a filha poderia perder, Mario construiu especialmente para ela uma cadeira de rodas, que permite que ela fique perto do chão, com liberdade para brincar, explorar e bagunçar.

Fernanda Teixeira, mãe de Ana Paula, ficou feliz quando a filha fez o primeiro risco na parede. “Eu achei o máximo, porque são coisas que a gente espera: vou ter um filho e sei que ele vai aprontar. Até então, ela não aprontava. Então, é uma fonte de alegria ver ela riscando tudo.”

O pai trabalho por mais de um ano para conseguir desenvolver o projeto da cadeira. Ele tirou a inspiração de outras cadeiras parecidas, que já são comercializadas no exterior. Com o dinheiro da poupança e com ajuda de amigos, ele investiu na ideia que surgiu logo depois de saber que a filha estava paraplégica.

Sem a cadeirinha, ela brincava no nosso colo ou se rastejando pelo chão, que é o que acontece com as crianças hoje. Elas brincam se rastejando pelo chão e a gente acredita que não é o ideal, por isso a gente foi atrás de uma coisa que desse essa mobilidade para ela, que desse essa liberdade dela se locomover, de explorar todos os ambientes livremente, né? Ela sozinha, sem o auxílio de um adulto”, explica o pai.

Para a mãe, a Mario só conseguiu fazer a cadeira por amor. “Acho que só por ser pai mesmo. Sem ter nenhuma instrução em relação à criação de materiais, ele conseguiu chegar a essa criação perfeita. Acho que só por ser pai mesmo.”

A gente se supera, né? A gente enfrenta tudo quando a gente vê que o nosso filho tá precisando. A gente vai atrás, corre e a gente acaba se superando e se surpreende até do que nós somos capazes, né? A gente nunca imagina que pode“, diz o pai.

Latam leva 5 horas para retirar cadeirante de avião que viria para Confins

Um suposto dano causado durante a viagem na cadeira de rodas de um passageiro atrasou em mais de três horas o embarque de outros passageiros que deveriam ter saído do Aeroporto Internacional de Brasília às 7h30 desta segunda-feira para o Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, na Grande BH. O grupo só conseguiu embarcar para BH às 10h48.

Segundo a assessoria do terminal de Brasília, um problema com a cadeira de rodas de um dos passageiros que chegou de Boa Vista (RR) às 6h30 em Brasília, mas só deixou o avião às 11h39, inviabilizou a saída no horário do outro grupo, já que a mesma aeronave seria usada para o voo Brasília/Confins.

O passageiro teve que aguardar a cadeira, pois, segundo o Aeroporto de Brasília, o equipamento dele não estava disponível para uso, devido a um suposto dano causado durante a viagem. A administração do terminal informou que possui cadeiras de roda no posto de saúde dentro do local, mas ressaltou que os equipamentos são para uso de emergência.

Ainda segundo a a assessoria do terminal de Brasília, por se tratar de um fato dentro aeronave, a responsabilidade de oferecer o equipamento aos usuários seria da Latam. A companhia aérea informou aos passageiros  que daria um parecer sobre a situação às 9h10, momento em que anunciou que outra tripulação chegaria às 9h50 para assumir o voo.

Pessoas que aguardavam para embarcar para a capital mineira relataram que, por volta das 10h15, elas se dirigiram para outro avião, que decolou às 10h48.

A Latam foi procurada pela reportagem do em.com.br e informou, às 9h58 que apurava o ocorrido. “Sobre o voo 3167 (Brasília – Belo Horizonte/Confins), que deveria ter partido às 7h30 desta segunda-feira, a companhia diz que a decolagem será postergada. A Latam lamenta o ocorrido e esclarece que está prestando a assistência necessária aos passageiros”, diz a nota enviada.

Às 12h22, a companhia mandou nova nota, dizendo que fez o desembarque o passageiro e prestou toda a assistência necessária.

Fonte: Em.com.br Gerais

Aulas de slackline trabalham autoestima e transformam vida de alunos da Apae

Com atividades programadas e divididas em módulos, voluntários estimulam habilidades e proporcionam desenvolvimento à pessoas com deficiência intelectual

Todos os dias, quando os ponteiros do relógio apontam 7h, Danielle Pereira já está pronta para pegar o ônibus, sempre na companhia da mãe, rumo à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), no bairro Santa Tereza, região Leste da capital.

Às terças e quintas, porém, acordar cedo tem significado especial para a estudante, já que são os dias das aulas de slackline, ministradas pelos “anjos da guarda” Guilherme Melo, Arthur Martinez e Vinicius Lopes.

Praticantes da modalidade em nível avançado, os três viram na Apae a oportunidade ideal de mudar a vida de pessoas com deficiência intelectual. Danielle, de 37 anos, é uma das beneficiadas. Integrante do Programa Trabalho Emprego e Renda, desenvolvido na associação, ela e colegas são preparados para encarar os desafios do mercado profissional.

“O slackline trabalha o medo, dá autoconfiança e ensina a respirar e se concentrar”. Vinicius Lopes – Voluntário

“O slackline melhorou e muito a minha vida. Meus pés não ficam mais bambos e até já consigo subir no ônibus sem ajuda”, conta a dedicada aluna. “É uma atividade diferente. Eu tinha muito medo no início, mas hoje tenho muita confiança”, acrescenta, com brilho ímpar no olhar.

De acordo com Darlene Lobo, gerente do programa, a evolução dos participantes salta aos olhos. De 12 de fevereiro até agora, fim de abril, as aulas mudaram a rotina e também o comportamento dos alunos, de 14 a 56 anos.

“Se compararmos uma foto do início do programa com a situação hoje, dá para notar uma grande diferença de postura e firmeza. Nas aulas eles aprendem a cair e, com isso, lidar com a frustração. Aprendem que é preciso levantar e tentar novamente”, comenta Darlene.

Realização

Satisfeitos com o resultado, os voluntários vibram com o sucesso da iniciativa. Apesar de não serem remunerados, eles afirmam que a maior riqueza é acompanhar de perto e, principalmente, ajudar na evolução de Danielle e companhia.

“Notamos evolução na essência deles. Cada dia mais, eles vêm às aulas por vontade própria”. Arthur Martinez – Voluntário

“É extremamente gratificante. Os meninos nos tratam com muito carinho. Conseguimos notar a evolução na essência deles. Cada dia mais, eles vêm por vontade própria e nos agradecem pelos ensinamentos”, analisa Vinicius.

Para tornar possível a realização das aulas, ele, Guilherme e Arthur utilizam os próprios equipamentos e tiram dinheiro do bolso para chegar à Apae.

Desafio dos voluntários é expandir projeto para outras instituições da capital

Apesar do balanço positivo e dos elogios que recebem diariamente na Apae, os voluntários do projeto que ensina o slackline a dezenas de pessoas com deficiência intelectual não se dão por satisfeitos.

Além de buscarem parceiros e apoiadores para melhorar a estrutura das aulas, Vinicius, Arthur e Guilherme também sonham ver a iniciativa reconhecida em outros cantos da cidade.

Cientes das dificuldades que terão para encontrar ajuda financeira, os professores estudam a melhor maneira de consegui-la. Encaixar o projeto em alguma lei de incentivo, por exemplo, é um dos caminhos.

“Tenho prazer de ter aulas com eles. Hoje me equilibro bem mais que antes. Me sinto muito mais focado”. João Pedro Teixeira – Praticante

Recomendação

Se depender do apoio dos alunos que já participam das atividades, o trio pode ficar sossegado. O desenvolto João Pedro, por exemplo, não poupa elogios aos novos amigos.

“É uma experiência que estou adorando. Tenho prazer de ter aulas com eles. Estou equilibrando bem mais que antes e me sinto muito mais focado”, conta o aluno, de 18 anos.

Na Apae desde os 11, o jovem leva os ensinamentos para casa. No tempo livre, inclusive, aproveita para repetir exercícios e conhecer mais sobre o esporte que virou grande paixão.

A cada aula, Danielle Pereira vibra com a firmeza nas pernas e com a maior independência fora da Apae

Além Disso

O Programa Trabalho Emprego e Renda, da Apae-BH, busca constantemente estimular os usuários a desenvolverem e trabalharem novas competências no âmbito técnico/operacional, mas, sobretudo, comportamental. Neste sentido, torna-se fundamental a preparação e formação das Pessoas com Deficiência Intelectual (PCDI) estimulando potenciais e habilidades para que possam ser inseridas no mercado profissional de forma competitiva e eficaz.

Com base neste cenário, a associação deu início ao projeto “Pontes Invisíveis – O Slackline como fonte de desenvolvimento e inclusão social na educação especial”, que acontece todas as terças e quintas-feiras, em dois períodos, ministrado pelos voluntários Guilherme Melo, Arthur Martinez e Vinicius Lopes. Cabe frisar que todos receberam treinamento para entender os limites e barreiras dos usuários da Apae.

Jogos, brincadeiras e esportes constituem atividades primárias que trazem grandes benefícios físicos, intelectuais e sociais para a pessoa com deficiência intelectual. Por meio destas atividades, ela desenvolve a imaginação, a confiança, a autoestima, o autocontrole e também a cooperação.

Saiba Mais

O slackline é uma prática corporal realizada em uma fita estreita e flexível, de nylon ou poliéster, tencionada em dois pontos fixos, onde são realizados movimentos estáticos e dinâmicos. O objetivo principal é buscar a harmonia entre corpo e mente e manter-se equilibrado na fita. O esporte teve origem nos anos 1980, com os escaladores que passavam semanas acampando para buscar novas vias na montanha.

Quando o clima não favorecia a escalada, eles esticavam as fitas dos equipamentos e exercitavam-se tentando se equilibrar sobre elas. Com o passar dos anos a brincadeira tornou-se um esporte e vem se popularizando mundialmente. Esporte considerado completo, aliando resistência física, consciência corporal e concentração, o slackline vem ganhando milhares de adeptos. Atividades como surf, skate, escalada ou corrida no parque são elevadas a outro nível de prática com a ajuda da modalidade.