PROCURADORA CRITICA INCLUSÃO DO BPC NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA A procuradora do Trabalho Maria Aparecida Gugel questionou hoje (22), em audiência na Câmara dos Deputados, a inclusão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) na proposta de reforma da Previdência encaminhada pelo governo à Casa. O BPC é um benefício assistencial no valor de um salário-mínimo, concedido a idosos e deficientes físicos sem necessidade de contribuição.

Para ter acesso ao BPC, é preciso comprovar que a renda familiar é inferior a um quarto do salário-mínimo vigente. Na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência, o governo prevê a elevação de 65 para 70 anos da idade a partir da qual o idoso tem direito a pleitear o BPC. Para Maria Aparecida Gugel, o tema não cabe escopo da reforma.

Qual a justificativa para inserir no Artigo 203 [da Constituição Federal], que trata de assistência social, a idade de 70 anos ou mais? Assistência social não tem nada a ver com Previdência. Isso está gerando uma insegurança no movimento de pessoas com deficiência e pessoas idosas absolutamente desnecessária. É desumano”, afirmou.

A procuradora também criticou a desvinculação do BPC do salário-mínimo. “A reforma desvincula o valor do pagamento deste benefício do salário-mínimo. Para virar R$ 50, R$ 70, R$ 130?”, questionou. Maria Aparecida disse ainda que o Brasil é signatário de convenções internacionais que vedam retrocessos em direitos conquistados, incluindo a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

A professora de medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Izabel Maior, representante do Movimento de Pessoas com Deficiência, ressaltou que o BPC é um benefício provisório e que o governo tem mecanismos de fiscalização para descontinuá-lo em caso de uso indevido. Izabel lembrou que as famílias que dependem do benefício são extremamente pobres.

Pensem comigo quem são as famílias que podem ter acesso ao BPC. Nós queremos que pessoas idosas e com deficiência fiquem eternamente ganhando o benefício? É claro que não. Mas vamos querer que aqueles que são mais pobres tenham que esperar chegar a 70 anos para sair da pobreza?”, questionou a médica.

Maria Aparecida Gugel e Izabel Maior falaram sobre possíveis mudanças no benefício durante audiência pública na comissão especial da Câmara que analisará a PEC 287.

Adequação

O representante do governo no debate, o procurador federal e assessor especial da Casa Civil Bruno Bianco, negou que haja inconstitucionalidade ou retrocesso na mudança proposta no BPC. “ Não há qualquer inconstitucionalidade e não há que se falar em retrocesso, pois o direito continua garantido. É uma adequação”, afirmou.

Segundo Bianco, o BPC é um benefício assistencial, “mas com grandes repercussões previdenciárias”. “[O BPC] tornou-se uma outra opção para aquelas pessoas que não conseguem a contributividade necessária para o benefício da Previdência”, disse. De acordo com dados apresentados por ele, em 2016, o benefício custou R$ 46,5 bilhões aos cofres públicos.

Para o assessor da Casa Civil, quando um benefício assistencial concorre com o previdenciário há “desestímulo” às contribuições. Outro argumento de Bianco é que o BPC inicialmente previa a idade mínima de 70 anos e depois foi flexibilizado. “Temos ações civis públicas, praticamente uma por unidade da Federação, estabelecendo regras diferentes para a aferição de renda”, criticou.

O coordenador de Serviços Previdenciários e Assistenciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Josierton Cruz Bezerra, acrescentou que a média de beneficiários do BPC é de 185 mil por ano, no caso de pessoas com deficiência; e 165 mil, no caso de idosos.

Emenda

Quando a proposta da reforma da Previdência chegou à Câmara, os deputados Eduardo Barbosa (MG) e Mara Gabrilli (SP), ambos do PSDB, apresentaram uma emenda ao texto do governo mantendo o BPC da maneira como é concedido atualmente. Segundo Barbosa, a emenda tem 187 assinaturas e foi a primeira a ser apresentada.

Na avaliação do deputado, as mudanças no benefício custariam caro ao Estado. “No caso do idoso e de pessoas com deficiência, as vagas de asilos, a assistência direta a essa família pelo Estado, não ficará em um salário-mínimo. Para ficar em uma instituição de longa permanência, por exemplo, o valor é muito maior que o mínimo”, comparou o deputado.

Barbosa, cujo partido integra a base aliada do governo, disse que ele e Mara Gabrilli apoiam a reforma da Previdência, mas com ressalvas. “Existem questões em que não podemos nos curvar à proposta que veio do Executivo.”

Programa de inclusão: saiba como aproveitar o potencial de pessoas com deficiência

No mercado de trabalho, pessoas com deficiência ainda encontram dificuldades para conseguir um emprego, mesmo que sejam qualificadas para os cargos aos quais concorrem. Isso acontece, em grande parte, porque as empresas geralmente não estão preparadas para lidar com suas necessidades, por não possuírem um programa de inclusão.

Pensar em uma política que torne a contratação de pessoas com deficiência igual a qualquer outra, no entanto, é uma medida que todas as empresas devem tomar. Os gestores responsáveis pelo recrutamento precisam estar aptos para, acima de tudo, perceber o potencial desses indivíduos e tomara as providências para que a sua adaptação no ambiente de trabalho se dê da melhor maneira possível. Siga a leitura e descubra como incluir esses profissionais no mercado de trabalho.

Inclusão de pessoas com deficiência

O processo de inserção de pessoas com deficiência na corporação envolve diferentes estágios de preparação, que vão desde o treinamento de pessoal até a adaptação dos espaços de trabalho. Conheça quatro itens fundamentais para o programa de inclusão.

Processo de recrutamento

Analisar o processo de recrutamento é um passo importante para incluir profissionais com algum tipo de deficiência na empresa. Inicialmente, é preciso abrir vagas às quais essas pessoas podem se candidatar – o que deve ser feito não apenas para cumprir a lei, mas como uma prática valorizada pela corporação.

Depois, durante o processo seletivo, os recrutadores devem avaliar os candidatos com deficiências a partir dos mesmos critérios utilizados com os outros, analisando habilidades e desempenho profissional igualmente entre os concorrentes. É preciso ter em mente que a limitação física não é o fator que determina a competência dos indivíduos.

Oportunidades e capacitação

Ao contratar um funcionário que possui alguma deficiência, é fundamental conceder oportunidades de trabalho dignas para ele na empresa, de acordo com suas qualificações e competências. Isso sem esquecer de oferecer a capacitação e treinamento convenientes para o profissional.

É importante que o gestor não subestime as potencialidades do profissional e, portanto, tenha a consciência de que ele deve desempenhar a função à qual se candidatou, ao invés de realizar tarefas que possam desperdiçar os seus conhecimentos.

Treinamento de gestores e equipes

A fim de receber pessoas com deficiência na empresa de maneira adequada, tanto o gestor quanto a equipe devem estar preparados e sensibilizados para lidar com a inclusão e se relacionar bem com os novos funcionários. Por isso, é essencial que o treinamento desses profissionais esteja na lista de tarefas dos recursos humanos.

É preciso ter em mente que, muitas vezes, os profissionais não estão preparados para a inclusão de pessoas que têm alguma deficiência – o que geralmente ocorre por falta de contato e experiência quando se deparam com essa circunstância, e não por falta de vontade em lidar com a situação. Por isso, o treinamento dos gestores e da equipe deve ser constante para realizar uma mudança cultural na empresa.

Adaptações físicas e tecnológicas

O processo de inclusão também envolve investimentos em infraestrutura no ambiente de trabalho. É preciso adaptar os espaços da empresa para receber funcionários com diferentes deficiências – sejam elas visuais, auditivas ou de locomoção, por exemplo.

Para facilitar o dia a dia de pessoas com deficiência no trabalho, é importante dispor de rampas e banheiros adaptados para cadeiras de rodas, mesas ajustadas, sinais sonoros, instruções em braile e elevador, caso a empresa tenha mais de um andar. Ou seja, todos os itens necessários para a acessibilidade.

Além disso, vale ressaltar a necessidade de adequar os equipamentos tecnológicos – entre eles os computadores – com recursos que possibilitem o trabalho dessas pessoas – adaptações visuais e sonoras, por exemplo.

Programa de inclusão

Elaborar um programa de inclusão de profissionais com deficiência, além de desafiador, é um investimento essencial para as empresas, pois, sem ele, talentos podem ser desperdiçados. É preciso refletir sobre todos os pontos citados acima, entre outros fatores, levando a questão com seriedade e engajando toda a equipe.

No entanto, desenvolver o plano não é suficiente: é fundamental reavaliar o programa de inclusão constantemente, repensando os processos conforme for necessário.

 

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Moda para todos: estilista gaúcha cria peças para pessoas com deficiência visual, nanismo e cadeirantes

Não é de hoje que a estilista Vitória Cuervo aposta em moda para todos. Tanto que vai lançar sua mais recente coleção na abertura da 20ª Semana da Pessoa com Deficiência de Porto Alegre. Entre os modelos que vão atravessar a passarela do evento no dia 22, intitulado Inclusive Moda, estarão cadeirantes, pessoas com nanismo e deficientes visuais.

– Trabalho com moda inclusiva desde 2009, quando escolhi este tema para meu trabalho de conclusão de curso. Vi o quanto o mercado é carente neste segmento, inclusive, na falta de informação de que este público deveria ter um vestuário adaptado. Comecei a me interessar pelo assunto e incluir peças adaptadas nas minhas criações – conta Vitória.

A coleção Plastic aposta na moda inclusiva, sem gênero, sem padrões e, acima de tudo, adaptável seja qual for a singularidade de quem a veste.

– No caso de cadeirante, as peças devem ser pensadas para pessoas que estão sentadas. Devem ser fáceis de vestir e de despir, ter aberturas estratégicas, evitar costuras nas costas para não formar machucados. E ter um bom caimento, óbvio. Para o deficiente visual, é legal que ele saiba o que está vestindo, seja com aplicação de texturas na peça, ou estampas, etiquetas e tags em braile – explica Vitória.

 

Plastic foca também na sustentabilidade: o nome da coleção faz referência aos resíduos plásticos que se acumulam nas nossas praias e que inspiraram as estampas e devem ser matéria-prima de acessórios.

– A cada ano, mais e mais animais marinhos têm morrido por confundir lixo com comida. Então, tive a ideia de coletar ao longo do verão todo resíduo plástico que encontrava nas praias de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. Todos os dias, tinha alguma coisa. A partir desse material, desenvolvi as estampas.

Entre os tecidos e materiais, há também moletom, malha com poliéster, linho e algodão. Tudo ergonomicamente pensado para facilitar a vida de pessoas que nem sempre conseguem encontrar roupas que atendam de fato às suas necessidades. O evento de lançamento será no dia 22, às 19h, no Átrio do Santander Cultural, em Porto Alegre. A entrada é franca, mas, como a lotação máxima é de 300 pessoas, deve-se confirmar presença por inclusivemoda2017@gmail.com ou pelo WhatsApp (51) 99575-1213.

 

Funcionalidades que fazem a diferença para cadeirantes

Camisetas com as costas mais curtas e frente mais comprida para não “embolar” o tecido.

Bermudas com elástico na cintura para priorizar o conforto e zíper dos lados para facilitar o vestir e a passagem da sonda sem precisar tirar peça.

Casaco com modelagem pensada para uma pessoa sentada, com recorte nas costas para ficar com um bom caimento e mangas mais curtas para não atrapalhar o manuseio da cadeira de rodas.

Saias e vestidos com abertura lateral para fazer a troca de sonda e velcro para poder ajustar.

 Bolsas que podem aderir ao vestuário com velcro, para não correr o risco de cair.

 Mochilas que podem ser usadas na cadeira de roda, com fechamento em velcro.

Para pessoas com nanismo

Roupas de tamanho menores, mas com proporções de um adulto – e cara de roupa de adulto.

Para pessoas com deficiência visual

Estampas, etiquetas e tags em braile para que a pessoa saiba o que está usando.

Fontehttp://revistadonna.clicrbs.com.br/moda/moda-para-todos-nova-colecao-de-vitoria-cuervo-tem-pecas-para-pessoas-com-deficiencia-visual-nanismo-e-cadeirantes

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA RECLAMAM DE BUROCRACIA PARA COMPRA DE CARROS COM ISENÇÃO DE ICMS

Muitas pessoas com deficiência estão com dificuldades em adquirir um veículo com a isenção do ICMS, a que tem direito, por causa da burocracia. O decreto estadual 47.180/ 2017 trouxe novas regras que tem reduzido o acesso ao benefício. O vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (DPD), deputado estadual Arnaldo Silva (PR), cobra mais agilidade na tramitação dos vários pedidos parados na Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).

“As pessoas com deficiência já enfrentam uma série de problemas com o transporte público ineficiente. O carro particular adaptado se tornou uma necessidade para a locomoção dessas pessoas e não um artigo de luxo. Não podemos permitir que a burocracia atrapalhe um direito conquistado com tanto esforço”, afirmou Arnaldo.

O tema foi debatido em audiência pública na Assembleia Legislativa, no dia 11, e contou com a presença de vários representantes do setor. O integrante da Associação Mais Acessível, Leonardo Mattos, reforçou a crítica ao afirmar que o governo estaria alterando uma determinação federal em prejuízo da população. Para ele, o Decreto 47.180 retira direitos já adquiridos pelas pessoas com deficiência.

REGRAS – A norma limita o valor da compra dos carros a até R$ 70 mil e deve se referir a modelo de veículo automotor que possa ser adquirido por qualquer pessoa, ainda que não portadora de deficiência. Isso tem criado uma série de entraves, pois está limitando as concessionárias a fazer um desconto especial para as pessoas com deficiência. Assim, processos estão parados na SEF devido ao impasse.

O ex-deputado estadual e federal Walter Tosta, que é cadeirante, acusou o poder público de ignorar as necessidades das pessoas com deficiência. De acordo com ele, é injusto o governo tratar o segmento como qualquer outro. “Representamos 25% da sociedade. Falta mais unidade e mobilização, uma vez que não temos sequer estrutura adequada de mobilidade urbana”, disse.

O subsecretário da Receita Estadual, João Alberto Vizzotto, se comprometeu a buscar soluções que minimizem problemas que vêm ocorrendo no processo de isenção de ICMS para a aquisição de veículos por pessoas com deficiência. De acordo com o subsecretário, ele participará de reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária na Capital e que o Governo de Minas vai apresentar uma proposta relativa ao assunto nos próximos dias.

PROJETO QUER CADEIRAS DE RODAS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS

A Câmara Municipal de Curitiba vota em primeira discussão o projeto que obriga agências bancárias a disponibilizarem cadeiras de rodas para o deslocamento de pessoas com deficiência ou idosos com dificuldade de locomoção (005.00112.2017 com substitutivo geral 031.00007.2017). A iniciativa é do vereador Dr. Wolmir Aguiar (PSC). A matéria acrescenta dois parágrafos ao artigo 1º da lei municipal 10.521/2002.

O texto diz ainda que o atendimento às pessoas com deficiência e aos idosos com dificuldade de locomoção será realizado necessariamente no andar térreo das agências bancárias, exceto nos casos das agências que disponham de elevadores. O substitutivo geral foi apresentado diante da informação da Divisão de Referência Legislativa da Câmara, de que banheiros e bebedouros adaptados para pessoas com deficiência já são obrigações previstas na lei estadual 16.005/2008. Essas eram duas demandas do projeto de lei apresentado pelo vereador Dr. Wolmir Aguiar.

Fonte: Projeto quer cadeiras de rodas em agências bancárias – Bem Paraná