Você sabe o que diz a Lei de Acessibilidade?

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Acessibilidade para Deficientes – Adaptações e Normas de acessibilidade para deficientes.

A Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, é o órgão de Assessoria da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, responsável pela gestão de políticas voltadas para integração da pessoa portadora de deficiência, tendo como eixo focal a defesa de direitos e a promoção da cidadania.

A Lei nº 7.853/89 e o Decreto nº 3.298/99 balizam a política nacional para integração da pessoa portadora de deficiência. Criando assim as principais normas de acessibilidade para deficientes.

A CORDE tem a função de implementar essa política e para isso, orienta a sua atuação em dois sentidos: primeiro é o exercício de sua atribuição normativa e reguladora das ações desta área no âmbito federal e, o segundo é desempenho da função articuladora de políticas públicas existentes, tanto na esfera federal como em outras esferas governamentais.

Se você tem um ponto comercial, seja uma loja de rua ou um shopping center, é essencial que ela esteja de acordo com as regras de acessibilidade prevista na legislação brasileira.

A lei nº 10.098 foi criada para estabelecer normas e critérios básicos para a promoção da acessibilidade para portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. Ela determina, primordialmente, a remoção de barreiras e obstáculos em vias, espaços públicos e edificações.

O que é acessibilidade? A Lei de Acessibilidade define o termo como a “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida”.

O que são barreiras? A Lei de Acessibilidade considera como barreira qualquer obstáculo que impeça ou limite a movimentação em segurança das pessoas. Ela ainda classifica as barreiras em quatro categorias:

– Arquitetônicas urbanísticas: existentes nos espaços públicos;

– Arquitetônicas na edificação: encontradas dentro de edifícios, sejam eles públicos ou privados;

– Arquitetônicas nos transportes: verificadas nos meios de transporte;

– Nas comunicações: seriam os obstáculos que dificultam a troca de mensagens pelos meios de comunicação.

Os empreendedores também devem ficar atentos às regras de acessibilidade, pois elas valem também para empreendimentos de uso coletivo, como quaisquer atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços.

– Todas entradas devem ser acessíveis;

– Toda edificação e estabelecimento deve ter sanitários acessíveis às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, possuindo 5% do total de cada peça (quando houver divisão por sexo), obedecendo ao mínimo de uma peça;

– É obrigatória a reserva de vagas em estacionamento de uso público para pessoas com deficiência próximas aos acessos de circulação de pedestres;

– O caminho entre o estacionamento e o acesso principal deve estar desbloqueado para portadores de deficiência.

É importante salientar que a adequação a estas normas depende do tipo de estabelecimento. Lojas no térreo não podem estar localizadas em um nível acima da calçada ou devem contar com rampas. Centros comerciais de mais de um andar devem ter elevadores.

Também é essencial que as edificações e estabelecimentos contem com sinalização adequada, não só para indicar banheiros e vagas especiais de garagem, mas também para proteção, orientação e mobilidade, o que ajuda, especialmente, pessoas com deficiência visual.

Para esses casos, é preciso instalar a sinalização tátil de piso, que consiste em: ser antiderrapante; ter textura contrastante em relação ao piso adjacente; ter cor contrastante para ser percebido por pessoas com baixa visão; atender as características de desenho, relevo e dimensões de acordo com a norma ABNT NBR 9050/04.

Adaptações para pessoas com Deficiência Física.

Dicas básicas

Percorra toda a empresa observando se:

As áreas de circulação estão sinalizadas com o Símbolo internacional de Acesso

Os trajetos para as diversas áreas da empresa estão livres de obstáculos (escadas) para o acesso das pessoas que utilizam cadeira de rodas

Todas as portas apresentam largura de no mínimo 0,80 m para garantir o acesso das pessoas que utilizam cadeira de rodas

Há portões laterais com largura mínima de 0,80m em locais de acesso com catraca

Os balcões de atendimento, inclusive automáticos, permitem a aproximação frontal de pelo menos uma cadeira de rodas e apresentam altura de 0,80m com altura livre mínima de 0,70m do piso

Os relógios de ponto estão a uma altura de 0,80m do piso

Os elevadores apresentam o Símbolo Internacional de Acesso fixados nas portas, possuem abertura de acesso de no mínimo 0,80m de largura e botoeiras com altura de no mínimo 0,80m e no máximo 1,20m

A disposição de mobiliários garantem área para a circulação plena de cadeirantes

Há reserva de vagas no estacionamento para pessoas portadoras de deficiência ambulatória, bem como sinalização com placas para identificá-las

Os banheiros da empresa estão adaptados, apresentando (Figura 01):

Porta de acesso de no mínimo 0,80m de largura;

Maçanetas do tipo alavanca;

Área suficiente para manobras de cadeirantes;

Barras laterais de apoio para usos de sanitários;

Altura da pia de 0,80m do piso e respeitando uma altura livre de 0,70;

Torneira do tipo pressão;

Borda inferior dos espelhos a uma altura de 0,90m do piso, podendo atingir o máximo de

1,10m e com inclinação de 10 graus;

Porta de acesso aos boxes dos banheiros de no mínimo 0,80m de largura;

Assentos das bacias sanitárias a uma altura de 0,46m do piso ou quando utilizada a plataforma para compor a altura estipulada, apresentar projeção horizontal da plataforma de no mínimo 0,05 m do contorno da base da bacia.

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O que é a Terapia Ocupacional? É os benefícios dela na vida de uma pessoa com deficiência!

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“Terapia Ocupacional é a ciência que estuda a atividade humana e a utiliza como recurso terapêutico para prevenir e tratar dificuldades físicas e/ou psicossociais que interfiram no desenvolvimento e na independência do cliente em relação às atividades de vida diária, trabalho e lazer. É a arte e a ciência de orientar a participação do indivíduo em atividades selecionadas para restaurar, fortalecer e desenvolver a capacidade, facilitar a aprendizagem daquelas habilidades e funções essenciais para a adaptação e produtividade, diminuir ou corrigir patologias e promover e manter a saúde.”

Já desde a antiguidade oriental e antiguidade clássica se entendeu que ‘ocupar’ e ‘divertir’ o doente lhe dá bem-estar e facilita a sua integração social. Os egípcios entretinham os doentes mentais com tarefas simples, música, dança e passeios pelos jardins.

Na Grécia e em Roma existiam templos (dedicados a Esculápio) cujos sacerdotes se dedicavam à cura de doentes mentais mediante o entretimento e a diversão. Galeno, médico grego, e Séneca, filósofo e preceptor romano, aconselharam os poderes públicos para que mantivessem ocupados os doentes com agitação mental.

Na Idade Média uma doença era considerada uma provação ou um castigo de Deus, pelo que os doentes deviam aceitá-la como tal, com resignação, e as doenças mentais mais profundas eram tidas como estados de possessão demoníaca, sendo os doentes do foro mental mantidos presos em masmorras, acorrentados ou até queimados nas fogueiras.

Nos finais da Idade Média e século XVI e XVII, valeram-lhes as ordens religiosas e a piedade cristã. São destes tempos as ações de Frei Juan Gilaberto Jofré, que fundou em Valência, Espanha, por volta de 1409, o Hospital de los Santos Inocentes para doentes mentais e crianças abandonadas, mantendo os doentes ocupados nomeadamente com trabalhos agrícolas, e de São João de Deus que fundou em Granada, Espanha, a Ordem dos Irmãos do Hospital, que também assistia os doentes mentais usando idênticos métodos.

A Terapia Ocupacional como ciência interdisciplinar e método de tratamento sistematizado nasceu na 2ª metade do século XVIII. Philippe Pinel (1745-1826), médico psiquiatra francês, teve conhecimento das experiências asilares em Espanha levadas a efeito pelas ordens religiosas e ficou impressionado com os resultados obtidos com os doentes mentais. Dedicou-se ao estudo destas doenças e pacientes e à formulação de uma teoria e método de tratamento que são o fundamento da atual Terapia Ocupacional.

No Séc. XX, na década de 1920, Hermann Simon (1867 – 1947) valorizou a utilização do trabalho no tratamento da doença, acabando com a ideia do doente mental improdutivo e, ao mesmo tempo, organizou o espaço asilar como local de valorização do trabalho. A praxiterapia trouxe novamente para a prática psiquiátrica a ideia de que o trabalho faz com que o paciente se torne um indivíduo responsável, ativo e útil. No começo deste século, Hermann Simon procurava dar alguma forma de ocupação para cada paciente do hospital psiquiátrico que estivesse capacitado para tal. A teoria de Simon praticada apenas no campo dos trabalhos manuais não incluía distinção entre os vários tipos de doentes.

Foi Kurt Schneider (1887 – 1967) quem, em finais dos anos 1930, sistematizou os tipos de tratamentos adequados conforme os tipos de pacientes e graus da patologia, nomeadamente no campo da esquizofrenia.

As ideias sobre assistência psiquiátrica imperantes após a Revolução Francesa tiveram uma influência maior e mais imediata no Brasil do que em Portugal, tendo sido um dos factores determinantes para isso a vinda da família real portuguesa para o Brasil (ver Maria I de Portugal).

Já em 1854, no Hospício Pedro II havia oficinas de sapataria, alfaiataria, marcenaria, florista e fiação de estopa. Em 1903, Juliano Moreira (1873 — 1932) foi nomeado director do Serviço de Assistência Psiquiátrica pelo estímulo do trabalho como meio de beneficiar os doentes. Em 1911, Juliano Moreira criou uma colónia para mulheres em Engenho de Dentro (Rio de Janeiro) onde a terapêutica pelo trabalho passou a ser executada com maior extensão. No entanto, foi com a criação da Colônia Juliano Moreira, em Jacarepaguá, que o tratamento pelo trabalho tomou grande impulso, principalmente os trabalhos do campo (plantio de frutas, cultivo de hortas, criação de gado etc.).

Em meados da década de 1940, quando Nise da Silveira iniciou seu trabalho no Centro Psiquiátrico Nacional – hoje Hospício Pedro II, do Rio de Janeiro -, a polarização que existia nas primeiras décadas do século, e que dividia a psiquiatria entre as práticas ergoterápicas e o desenvolvimento de bases científicas e orgânicas, se havia desfeito. A ergoterapia fora condenada ao limbo e as práticas correntes baseavam-se em eletrochoques, lobotomias e, posteriormente, em terapia química e medicamentosa. Nise opôs-se frontalmente a tais procedimentos, colocou-se desde o início num embate contra a psiquiatria de seu tempo. Para ela, a vida psíquica deveria ser pensada como processo constante de interacção com aquilo que cerca cada ser humano. A psicopatologia, numa dimensão fenomenológica, consistiria em planos de experiência, em modos de existência e de estar no mundo. Seu interesse era penetrar no mundo interno dos esquizofrénicos, aproximar-se deles, conhecer-lhes a dor e, ao mesmo tempo, melhorar suas condições de vida. Para isso, passou a gerenciar um setor sem recursos no Centro Psiquiátrico Nacional, o Setor de Terapêutica Ocupacional, considerado, na época, um método destinado a apenas ‘distrair’ ou contribuir com a economia hospitalar.”

No Brasil, a profissão foi regulamentada em 13 de Outubro de 1969 pelo decreto-lei n. 938, publicado no diário oficial n. 197, de 14 de outubro de 1969.

O cenário atual de atuação profissional começa a se modificar com a abertura de novas faculdades, maior número de trabalhos publicados por terapeutas ocupacionais, especializações específicas e participações em eventos científicos.

O acelerado avanço tecnológico das últimas décadas tem trazido mais praticidade para o dia-a-dia das pessoas, modernizando e ampliando o acesso à informação e comunicação.

Para as pessoas com necessidades especiais, mais do que facilidade, a tecnologia abre novos caminhos, expandindo as possibilidades de atuação no meio e de interação. Pensando nisso, a terapia ocupacional aliou-se às Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), buscando a acessibilidade e a inclusão destes indivíduos. O presente estudo tem como objetivo apresentar aos terapeutas ocupacionais os benefícios da utilização das TICs como recurso terapêutico na reabilitação e inclusão de indivíduos com necessidades especiais.

As novas descobertas da tecnologia surgem a cada dia para facilitar a vida do homem, todavia, em resposta ao progresso acelerado da humanidade, é exigido do homem que se adapte ao meio para que não fique para trás nessa corrida pela evolução. As pessoas com necessidades especiais não devem ficar de fora deste progresso.

Pensando nisso, a terapia ocupacional que tem como objetivo central auxiliar os indivíduos na melhora do seu nível independência e autonomia, adaptando-se às exigências do meio, aliou-se à tecnologia da informática buscando facilitar a inclusão desta clientela no “mundo digital” e, ao mesmo tempo, utilizar da infinidade de possibilidades que o computador oferece para adotá-lo como um potente recurso terapêutico, mais interessante e estimulador que a maioria dos recursos comumente utilizados e que permite uma gama maior de possibilidades de desenvolvimento.

Por meio do uso computador, diversos aspectos enfocados pela terapia ocupacional podem ser trabalhados, como os aspectos motores-cognitivos, as atividades da vida prática, atividades laborativas e de lazer, tornando-se assim uma ação complementar aos atendimentos realizados (WATANABE et. al; 2003). Nesta perspectiva, o computador torna-se um grande aliado da terapia ocupacional em busca da inserção social e melhoria da qualidade de vida das pessoas com necessidades especiais, o que justifica a relevância desta pesquisa.

O presente estudo tem como objetivo apresentar aos terapeutas ocupacionais a experiência de um projeto que vem sendo desenvolvido em uma instituição da cidade de Goiânia, comprovando os benefícios da utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) como recurso terapêutico na reabilitação e inclusão de indivíduos com necessidades especiais.

O paciente com uma lesão cerebral, seja ela secundária à paralisia cerebral, acidente vascular encefálico ou traumatismo cranioencefálico, apresenta, na maioria das vezes, comprometimento motor significativo, tornando o trabalho da terapia ocupacional muitas vezes repetitivo e de certa forma lento na visão do paciente. Foi com essa preocupação que se buscou o computador como um aliado mais dinâmico e presente nos atendimentos da terapia ocupacional.

Os pacientes são atendidos duas vezes por semana, individualmente ou em grupos, com a utilização de recursos de informática, tais como softwares de jogos de desafio, agilidade, memorização, competição, raciocínio lógico e atividades na internet, como pesquisar e discutir assuntos, redigir e enviar e-mails. Na escolha das atividades são considerados os fatores culturais e o interesse de cada paciente.

O objetivo geral do atendimento é utilizar do computador como meio motivador e estimulador da promoção da independência funcional e autonomia destes pacientes. Os objetivos específicos são variados, indo de acordo com a necessidade específica de cada um.

Os objetivos com paciente adulto foram principalmente despertar o interesse para a realização de atividades cotidianas e atividades profissionais, estimular a comunicação escrita e verbal, e possibilitar a procura de novos caminhos para agir e produzir.

Já os objetivos com os adolescentes giram em torno da melhora dos aspectos cognitivos e comportamentais, da aceitação de regras e limites, da persistência, dos aspectos psicomotores, principalmente coordenação motora fina, da função manual e destreza; promover momentos de lazer, a descoberta de novas possibilidades e ainda prepará-los para a sua inclusão profissional.

Os objetivos com as crianças são estimular desenvolvimento psicomotor (lateralidade, esquema corporal, imagem corporal, equilíbrio, noção de cores, formas, espaço, sequência, ritmo), os aspectos cognitivos (memória, atenção, raciocínio, orientação), a tolerância a frustrações, o sentimento de disputa, limites, melhorar a capacidade de comunicação, verbalização, planejamento e habilidade numérica, além de promover a socialização.

A autora Luzia Iara Pfeifer, em seu artigo: A utilização do computador como recurso terapêutico ocupacional confirma a importância no computador como recurso auxiliar na aquisição destes objetivos destacados. Para a autora, o computador pode ser um instrumento de comunicação em caso de crianças gravemente comprometidas em seu aspecto motor; pode também ser um estímulo a portadores de deficiência mental na aquisição de conhecimentos pedagógicos através da ludicidade dos softwares educativos; além de auxiliar crianças com déficit de aprendizagem através do desenvolvimento da independência do processo de aprendizagem, na memorização de conteúdos de forma prazerosa, na identificação dos próprios erros através do corretor ortográfico e a possibilidade de corrigir sozinho.

Cabe ao terapeuta ocupacional ter domínio desse recurso e, principalmente, identificar as dificuldades e facilidades da criança a ser atendida, além de analisar as necessidades de adaptações para a utilização do computador, para propiciar o desenvolvimento satisfatório da criança.

Assim, é necessário que se realize uma seleção cuidadosa dos programas que serão utilizados, considerando a acessibilidade ao equipamento, os aspectos posturais, o quadro clínico que o paciente apresenta e suas implicações, as adaptações necessárias, o interesse e as demandas do paciente. Ao eleger o programa que será utilizado, é imprescindível analisar se as habilidades que ele requer são apropriadas para as demandas com as quais se está lidando. Os elementos chaves nessa seleção são: as habilidades físicas, cognitivas e afetivas exigidas para a utilização do programa, as diversas habilidades requeridas e a velocidade necessária para o processamento destas habilidades (WATANABE et. al; 2003).

Para ser utilizado como recurso terapêutico o computador precisa ser adaptado às necessidades de cada paciente, em relação aos aspectos ergonômicos, e ao uso de adaptações que possibilitem ou facilitem o acesso e graduação das atividades e softwares que serão utilizados.

Para a acessibilidade ao computador são criados e utilizados recursos de acessibilidade, desenvolvidos aproveitando os potenciais remanescentes do paciente para facilitar o seu acesso à maquina, sendo compreendidos como recursos de tecnologia assistiva, que se constituem de adaptações funcionais, de hardwares e/ou de softwares (OLIVEIRA, 2007).

Adaptação é um ramo da tecnologia assistiva que pode ser definido como modificação da tarefa, método e meio ambiente, para a promoção da independência e função. O ato de adaptar promove ajuste, acomodação e adequação do indivíduo a uma nova situação (TEIXEIRA, ARIGA; YASSUKO, 2003).

Dos pacientes atendidos pelo projeto, 50% possuem distúrbios de movimento relacionados a ataxia ou a presença de componentes atetóides, com os quais são utilizadas adaptações que permitam maior controle do movimento. Os demais pacientes possuem espasticidade de moderada à grave, sendo necessárias adaptações que favoreçam principalmente o controle postural, ampliem a capacidade de alcance e facilitem o acesso às atividades.

Foram introduzidas adaptações tais como desentupidor de pia para minimizar as reações associadas em pacientes com sequela de hemiplegia, cadeira de rodas adaptada, mesa recortada, contensor, pulseira de peso, ponteira, jogos adaptados nos quais não há necessidade de clicar, apenas mover o mouse, entre outras adaptações de maior complexidade.

Alguns participantes apresentaram resistência à utilização das adaptações, o que desenvolveu neles a persistência, onde o próprio paciente buscou descobrir formas de manusear o mouse sem precisar de adaptações.

Vale ressaltar que as adaptações favorecem um condicionamento. Algumas crianças no início dos atendimentos necessitavam do uso de contensor, agora conseguem controlar os movimentos e não precisam mais dele.

No início houve criança que apresentou resistência ao uso do computador, dizendo que não gostava, porém, mascarando o medo de não conseguir “dominá-lo”. As atividades foram graduadas para que ela conseguisse, o que fez com que despertasse o seu interesse, ao acreditar no seu potencial, então aos poucos foram sendo introduzidas atividades de maior complexidade.

A utilização do computador como aliado da terapia ocupacional vem demonstrando grande aceitação pelos usuários do CEAD e principalmente um estimulo para novas formas de aprendizado. As crianças demonstram interesse para aprender, estímulo para movimentar os membros superiores, seus ganhos são notórios. Em cada atendimento trazem consigo o aprendizado anterior. O ganho maior foi a socialização e principalmente a interação com a família que se tornou parte da equipe interagindo aos atendimentos propostos, podendo ela mesma perceber o potencial de seu filho.

Para as pessoas, a tecnologia torna as coisas mais fáceis. Para as pessoas com deficiência, a tecnologia torna as coisas possíveis” (RADABAUGH, 2001, p.13 apud OLIVEIRA, 2008).

O computador é um meio estimulante que facilita a aprendizagem, proporciona oportunidades de realização de atividades que não seriam possíveis sem seu auxílio, aumenta a motivação e as perspectivas dos pacientes e potencializa o processo de reabilitação (WATANABE et. al; 2003). Fornece ambientes de aprendizagem e oferece novos caminhos possíveis para a pessoa, sem limitar o seu potencial ou restringir a sua capacidade (FILHO, et. al; 2006).

Por meio da atividade de utilização do computador, há a criação de novas possibilidades e finalidades na intervenção de terapia ocupacional, já que proporcionam um conhecimento e uma experiência de acordo com os seus próprios interesses, necessidades e potencialidades, e lhes oferecem instrumentos para seu próprio uso, ampliando a comunicação, possibilitando crescimento pessoal, autonomia, interação social e inclusão cultural (WATANABE et. al; 2003).

Para a estimulação da pessoa com deficiência, a tecnologia da informação se torna fundamental, pois a velocidade da renovação do saber e as formas interativas da informatização trazem uma nova perspectiva de educação para essa clientela. Portanto, torna-se necessário desenvolver serviços e propostas educativas abertas e flexíveis que atendam às necessidades de mudanças (MACIEL, 2000).

O aprendizado adquirido em terapia, com a utilização do computador como recurso, tem refletido em outras esferas da vida destes indivíduos, contribuindo para melhora dos aspectos psicossociais e na execução das atividades da vida diária, prática e lazer. As TICs tornaram-se, portanto, importantes aliadas da terapia ocupacional no auxílio à inclusão educacional e social das pessoas com necessidades especiais. Pode-se afirmar pelo exposto que o Computador é um grande aliado no processo de inclusão da pessoa com deficiência.

Cientistas e profissionais vêm sistematizando modelos de Terapia Ocupacional atendendo ao tipo de doente, grau da doença ou incapacidade, maior ou menor disfunção e integração social do doente no seu meio (familiar, laboral, de relações). Entre outros modelos, anotamos os seguintes:

Modelo de Desempenho Ocupacional: – pretende habilitar o doente para o desempenho de tarefas de forma satisfatória, que sejam apropriados ao estado de desenvolvimento, cultura e ambiente do indivíduo. Como tarefas consideram-se todas aquelas que o indivíduo leva a cabo na sua vida do dia-a-dia (ser estudante, ser pai, ser mãe, por ex.)

Modelo de Reabilitação: – pretende reabilitar o doente de forma a permitir a sua independência nas atividades da vida diária, atividades produtivas e atividades de lazer.

Modelo Biomecânico: – modelo que se baseia em atividades adaptadas às capacidades do doente, que podem ser utilizadas para tratar a diminuição da amplitude e dificuldades do movimento.

Modelo Comportamental: – o modelo baseia-se nas teorias e trabalhos experimentais de Pavlov (1849 – 1936), de Edward Thorndike (1874–1949) e de B. F. Skinner (1904 – 1990). A ideia central das teorias comportamentais consiste na afirmação de que a aprendizagem é a base de todos os comportamentos, que influência o indivíduo conduzindo-o para um comportamento adaptativo ou para um comportamento inadaptado. Quando a aprendizagem se aplica à Terapia Ocupacional, o utente é visto como tendo desenvolvido um reportório de comportamentos adaptativos e inadaptados, que determinam a sua habilidade para funcionar em atividades da vida diária, tais como trabalho, atividades recreativas e lazer.

Modelo de Incapacidade Cognitiva: – modelo desenvolvido em Terapia Ocupacional por Claudia Kay Allen através de duas décadas de observação intensa e investigação empírica no campo da psiquiatria. Segundo Allen a incapacidade cognitiva representa uma restrição fisiológica ou biomecânica das capacidades de processamento de informação do cérebro, que produz limitações observáveis e mensuráveis no comportamento de rotina. Este modelo foi desenvolvido para conceitualizar estratégias de intervenção para pessoas que, como resultado de patologia cerebral, não são capazes de realizar as suas atividades diárias normais. O modelo deriva de pesquisa realizada nos campos das neurociências, processamento de informação, psicologia cognitiva e psiquiatria biológica.

Modelo de Neurodesenvolvimento: – Berta e Karel Bobath criaram o modelo de Neurodesenvolvimento como parte do seu trabalho nos anos 1940-50, com pacientes com paralisia cerebral e acidente vascular cerebral. A base para a elaboração deste modelo provém da observação do desenvolvimento normal e dos conhecimentos já conseguidos em neurofisiologia. As posturas do corpo, o tónus muscular, os movimentos dos membros, etc., podem a definir o tratamento adequado que permitirá a reabilitação do doente, que passará por uma recuperação do cérebro ou das zonas lesadas deste.

Modelo de Ocupação Humana ou ‘modelo moral’: – este modelo baseia-se em teorias que tiveram o seu começo nas proposições filosóficas articuladas pelos fundadores da profissão no princípio do século XX. Toda a ocupação humana procede duma tendência espontânea, inata do sistema humano, a necessidade de explorar e dominar o ambiente. Este modelo considera o indivíduo como um sistema aberto que evolui e sofre diferentes formas de crescimento, desenvolvimento e mudança através da interação progressiva com o ambiente externo.

Modelo de Integração Sensorial: – baseando a sua estrutura teórica na neurobiologia, Anna Jean Ayres (1920 – 1989) utilizou dados de neurociência, neuropsicologia e neurofisiologia, e desenvolveu uma abordagem ao tratamento que teve um impacto muito grande na profissão do terapeuta ocupacional. As suas investigações iniciais com crianças com incapacidade para a aprendizagem originaram postulados acerca da função cerebral que permitiram a elaboração da sua teoria. Segundo este modelo, a aprendizagem baseia-se nas experiências sensório-motoras e depende da capacidade da criança em receber informações sensoriais provenientes da interação do corpo com o meio ambiente, processando e integrando essas informações no sistema nervoso central, para posteriormente poder utilizá-las de uma forma organizada e adaptada.

O Terapeuta Ocupacional pode atuar através da prevenção, habilitação ou da reabilitação (saúde). Todas as pessoas que possuem uma disfunção ocupacional nas suas atividades da vida diária são elegíveis de obter ganhos através da terapia ocupacional. Sendo que a disfunção ocupacional ocorre quando não se consegue realizar de maneira satisfatória as atividades de trabalho, lazer e auto-cuidado. Desta forma, pessoas com disfunções neurológicas (Parkinson, Alzheimer, por ex.), com condições incapacitantes ou degenerativas (cancro, artrose, artrite reumatoide, fibromialgia, etc.), com disfunções motoras (traumatismos do membro superior, coluna, etc.), com disfunções relacionadas com o trabalho (lesão por esforço repetitivo, stress, baixo rendimento, etc.), com condições pediátricas incapacitantes (hiperatividade, distúrbios do brincar, distúrbios de aprendizagem, síndromas diversas, distúrbios de coordenação, etc.), com transtornos mentais (psicose, depressão, transtornos obsessivos compulsivos, neuroses e outros transtornos mentais) são o público-alvo do terapeuta ocupacional.

Os terapeutas ocupacionais atuam numa variedade de lugares como clínicas e centros de reabilitação, hospitais gerais (em ambulatórios, enfermarias ou em unidades e centros de terapia intensiva), maternidades, creches, escolas especiais, escolas regulares, asilos, postos e centros de saúde, centros de saúde mental, organizações e projetos sociais oficiais ou não governamentais, empresas, instituições de ensino superior.

Especialidades reconhecidas pela Resolução Creffito (Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional) nº 366/2009 – Órgão Brasileiro

Especialidade em Saúde Funcional

Áreas de Atuação:

Desempenho Ocupacional Cognitivo

Desempenho Ocupacional Neuropsicomotor

Desempenho Ocupacional Musculoesquelético

Desempenho Ocupacional Tecnologia Assistiva

Especialidade: Saúde Mental

Áreas de Atuação:

Desempenho Ocupacional Arte terapêutico

Desempenho Ocupacional Psicossocial

Desempenho Ocupacional Percepto-Cognitivo

Desempenho Ocupacional Senso-Perceptivo

Desempenho Ocupacional Psicoafetivo

Desempenho Ocupacional Psicomotor

Especialidade: Saúde Coletiva

Áreas de Atuação:

Desempenho Ocupacional e Saúde do Escolar

Desempenho Ocupacional e Saúde do Idoso

Desempenho Ocupacional e Saúde da Mulher

Desempenho Ocupacional e Saúde do Trabalhador

Desempenho Ocupacional e Saúde do Indígena

Especialidade: Saúde da Família

Área de Atuação:

A ser criada (em regulamentação)

Especialidade: Contextos Sociais

Áreas de Atuação:

Desempenho Ocupacional e Contexto Asilar

Desempenho Ocupacional e Contexto Prisional

Desempenho Ocupacional e Geração de Renda

Desempenho Ocupacional e Justiça e Cidadania

Desempenho Ocupacional e Inclusão Laboral

Desempenho Ocupacional e Liberdade Assistida

Desempenho Ocupacional e Liberdade Condicional

Desempenho Ocupacional e Seguridade Social

RESOLUÇÃO COFFITO nº. 366, de 20 de maio de 2009.

A alguns dias atrás eu tive um bate – papo com o Terapeuta Ocupacional Brunno Ferreira Gomes falando sobre a Terapia Ocupacional!

Vai lá no meu canal no youtube e confere essa conversa!

Fontes de pesquisa:

Wikipédia

http://goiania.apaebrasil.org.br/artigo.phtml/20263

Você sabe como funciona a isenção de impostos para deficientes?

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Saiba quem tem direito e como funciona os benefícios

Quem tem o direito?

O deficiente físico que é condutor de automóveis está isento de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodizio municipal. Já o portador de necessidades especiais não condutor que tenha deficiência física, visual ou autismo está isento de IPI, e carro no qual circula fica livre do rodizio municipal.

A isenção é valida para qualquer pessoa portadora de deficiência, inclusive crianças. Neste caso, é necessário obter laudo da Receita Federal assinado por um medico credenciado pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Caso o paciente tenha deficiência mental, o exame precisa ser feito por um psiquiatra e um psicólogo.

Fique atento, pois o beneficio da isenção poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do numero de aquisições, conforme a vigência da lei nº 8.989 de 1995, atualmente prorrogada pela lei 11.941/2009, art. 77.

Caso o deficiente queira vender seu veiculo adaptado em menos de dois anos ( no caso do IPI) ou em menos de 3 anos ( no caso ICMS), terá que pagar todos os impostos, com atualização monetária e acréscimos legais desde a data da aquisição do bem.

Em casos de pessoas com necessidades especiais, mas que não são condutoras dos veículos, a isenção do IPI é menor, o que, em geral, reduz o valor do automóvel em até 15%.

Etapas para obter isenção de impostos para compra de veículo 0 km para condutor com deficiência física:

  1. Carteira Nacional de Habilitação

O portador de deficiência física deve se dirigir a uma autoescola especializada. Se já possuir uma habilitação comum, deve-se renová-la junto ao Detran de sua cidade para que conste a observação de carro adaptado ou automático.

  1. Laudo médico para o condutor

O portador de deficiência física deve obter este documento no Detran. Nele, o médico irá atestar o tipo de deficiência física e a incapacidade física para conduzir veículos comuns. Neste documento constarão o tipo de carro, características e adaptações necessárias.

  1. Isenção de IPI e IOF

É necessário apresentar os seguintes documentos na Delegacia Regional da Receita Federal mais próxima de sua residência:

  1. a) preencher requerimentos de pedido de isenção de IPI fornecidos pela Receita Federal.
  1. b) Laudo Médico e carteira de habilitação, (duas) cópias autenticadas pelo Detran
  1. c) Duas cópias autenticadas por cartório dos seguintes documentos: CPF, RG e comprovante de endereço (luz ou telefone fixo).
  1. d) uma cópia simples das duas últimas declarações de imposto de renda (ano vigente e ano anterior). Obs.: Se não for declarante, apresentar cópia da declaração de isento (também chamado recadastramento de CPF) ou, se for dependente, levar declaração do responsável legal.
  1. e) Documento que prove regularidade de contribuição a previdência (INSS). Ex: Holerite (destacar campo que informe o valor recolhido para o INSS), Extrato Semestral de Aposentadoria (caso esteja aposentado) ou no caso de Autônomo, empresário e profissional liberal, declaração do INSS que demonstre recolhimento mensal chamada de DRSCI obtido pela internet no site www.dataprev.gov.br ou direto em uma agencia da Previdência Social. Obs.: Caso não se enquadre em nenhuma das situações acima, preencher declaração sob as penas da lei de não contribuinte do INSS. Dica: Para Conseguir os requerimentos de IPI, acessar a página da Receita Federal na internet (instrução normativa 607).
  1. Isenção de ICMS (concedida apenas para deficientes condutores habilitados)

É necessário apresentar os seguintes documentos no posto fiscal da Secretaria da Fazenda da área de sua residência:

  1. a) Kit de requerimento de isenção de ICMS assinado com firma reconhecida, conseguido no posto fiscal da Secretaria da Fazenda.
  1. b) 1 Laudo médico (Detran) original e carteira de habilitação autenticada pelo Detran.
  1. c) uma cópia autenticada por cartório dos seguintes documentos: CPF, RG e comprovante de endereço que demonstre consumo (água, luz ou telefone fixo).
  1. d) Carta do vendedor, (que será emitida pela montadora que fabrica o carro escolhido). Este documento é fornecido pela concessionária onde será efetuada a compra.
  1. e) Cópia simples da última declaração de Imposto de Renda (ano vigente).
  1. f) Comprovantes de capacidade econômica financeira: Exemplo: Holerite, extrato de poupança, aplicação ou documento do atual veículo que será vendido e usado como parte de pagamento.
  1. Isenção de IPVA (concedida apenas para deficientes condutores habilitados)

Esta isenção só será encaminhada quando veículo zero ou usado estiver devidamente documentado em nome da pessoa portadora de deficiência física. É necessário encaminhar os seguintes documentos no posto fiscal da Secretaria da Fazenda da área de sua residência:

  1. a) Preencher Kit de requerimento em 3 vias de isenção de IPVA
  1. b) Laudo médico (uma cópia autenticada)
  1. c) uma cópia autenticada do RG, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo), carteira de motorista, certificado de propriedade e licenciamento do veículo frente e verso (obrigatoriamente em nome do deficiente).
  1. d) uma cópia da nota fiscal da compra do carro (somente para 0 km).
  1. e) Cópia autenticada da nota fiscal do serviço de adaptação do seu veículo (caso seja necessária alguma adaptação).
  1. f) Declaração que irá possuir apenas um veículo com a isenção de IPVA. Obs.: No caso de possuir mais de um veículo em seu nome, só será aceita a isenção de apenas um veículo, ficando os demais sujeitos ao pagamento normal do tributo.

Fontes de pesquisa:

http://quatrorodas.abril.com.br/auto-servico/como-funciona-a-isencao-de-impostos-para-deficientes/

Os benefícios da equoterapia na vida de um deficiente!

equoterapia-e1362650186205Foto retirada da internet

Primeiramente, vocês sabem o que é equoterapia?

“Equoterapia é um método terapêutico e educacional, que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem multidisciplinar e interdisciplinar, nas aéreas de saúde, educação e equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência ou necessidades especiais.”

A andadura do cavalo imprime movimentos tridimensionais, ou seja, em três eixos distintos para cima e para baixo, para um lado e para outro e para frente e para trás, que são estímulos somatossensorial, proprioceptivos e vestibulares para o praticante cavaleiro.

  • Desenvolver o controle postural do praticante pelo estímulo à via dos substratos do controle motor local.
  • Desenvolver o equilíbrio do praticante pelo estimulo aos substratos do controle motor postural, reações de ajustes, de defesa e de endireitamento corporais.
  • Aperfeiçoar o assento do praticante sobre o cavalo pelo estímulo do controle motor global. Nesta fase o praticante aperfeiçoa e aplica feedback/feedforward adquiridos, que permitem manter-se equilibrado sobre à sela e unir-se coordenada e harmoniosamente aos movimentos do cavalo, desenvolvendo com o animal um conjunto biomecânico melodioso.

A meta terapêutica é chegar ao máximo de função do praticante.

A meta funcional motora da equoterapia é: desenvolver no praticante, capacidades funcionais que permitem sua independência nas atividades de vida diária.

É sabido que cada indivíduo, com deficiência ou com necessidades especiais, tem o seu “perfil”, o que o torna único. Isto evidencia a necessidade de formular programas individualizados, que levam em consideração as demandas daquele individuo, naquela determinada fase do processo evolutivo. A equoterapia é aplicada por intermédio de programas individualizados organizados de acordo com: as necessidades e potencialidades do praticante.

Hipoterapia é o programa da área da saúde, voltado para as pessoas com deficiência física ou mental; é chamado em várias partes do mundo de hipoterapia; ANDE – BRASIL também adota tal nome para este programa de Equoterapia.

Neste caso o praticante não tem condições físicas ou mentais para se manter sozinho a cavalo. Portanto, não pratica equitação.

Necessita de um auxiliar- guia para conduzir o cavalo. Na maioria dos casos, também do auxiliar lateral para mantê-lo montado, dando-lhe segurança.

A ênfase das ações é dos profissionais da área de saúde, precisando, portanto, de um fisioterapeuta, a pé ou montado, para a execução dos exercícios programados.

Crianças com Disfunção Neuromotora frequentemente apresentam grandes dificuldades no controle muscular e postural e como consequência dessa condição suas atividades funcionais e exploração do ambiente tornam-se deficitárias. Múltiplos fatores têm influenciado o aumento da incidência da Disfunção Neuromotora no Brasil e no mundo. O avanço tecnológico, por exemplo, vem propiciando que cada vez mais crianças tenham índices de sobrevida maior após graves intercorrências durante sua gestação e outras durante ou após o parto. Outro fator relevante diz respeito à maternidade com o tempo, o planejamento da gestação propiciou as mulheres o poder de escolha. A gradativa ocupação dos espaços que outrora pertenciam somente aos homens fez com que a maternidade fosse postergada, contribuindo com a concepção em idade avançada (após 35 anos) e em muitas situações pelo avanço da idade fértil, somente propiciada através das técnicas de reprodução assistida que incidem em gestação gemelar em 45% dos casos e 7% em trigêmeos ou mais, aumentando percentualmente os riscos gestacionais incluindo a prematuridade. Porem as piores complicações do parto tende a acometer meninas com menos de 15 anos.

A incidência de recém nascidos com baixo peso de mães adolescentes é duas vezes maior que em recém nascidos de mães adultas, e a taxa de morte neonatal é três vezes maior. Entre adolescentes com 17 anos ou menos, 14% dos nascidos são prematuros. Em 2000, segundo Raquel Foresti, foram realizados 689.000 partos de adolescentes no Brasil, o equivalente a 30% do total dos partos do país. Hoje são mais de 700.000 partos de adolescentes por ano, o que vem contribuindo no índice de recém-nascidos acometidos por lesões do Sistema Nervoso Central, devido às condições de assistência pré e perinatal serem satisfatórias apenas a uma parcela da população. Assim a prevalência de seqüelas neurológicas em nosso meio tem mostrando-se bastante elevada, requerendo atenção especial dos profissionais envolvidos nas áreas da reabilitação neuropediátrica. Sabemos que não existe cura para a Disfunção Neuromotora por conta disto novas tecnologias e recursos estão sendo desenvolvidos por todo o mundo buscando uma melhor qualidade de vida para os portadores dessa condição. A interferência da maturação normal do cérebro, presente no paciente portador de Disfunção Neuromotora, ocasiona um atraso nas etapas do desenvolvimento motor e propicia a presença de padrões posturais e de movimento anormais, conseqüentes a uns tônus anormais. Observamos alterações no alinhamento biomecânico devido ao encurtamento de grupos musculares, assim como pela presença da atividade reflexa. O corpo humano é composto de componentes biomecânicos combinados para produzir posturas e movimentos variados.

Este programa pode ser aplicado tanto na área de saúde quanto na de educação/reeducação.

Neste caso o praticante tem condições de exercer alguma atuação sobre o cavalo e pode até conduzi-lo, dependendo em menor grau do auxiliar-guia e do auxiliar lateral.

A ação dos profissionais de equitação tem mais intensidade, embora os exercícios devam ser programados por toda a equipe, segundo os objetivos a serem alcançados.

O cavalo continua propiciando benefícios pelo seu movimento tridimensional e multidirecional e o praticante passa a interagir com o animal e o meio com intensidade. Ainda não pratica equitação ou hipismo.

O hipismo adaptado é uma modalidade de competição, dentro de um conceito festivo, adaptada ao praticante de equoterapia, normatizada, coordenada, em âmbito nacional pela Associação Nacional de Desportes para Deficientes e que já realiza competições desta modalidade.

As paraolimpíadas são organizadas paralelamente às Olimpíadas e que se destinam às pessoas com deficiência física. Nela, os atletas competem em provas olímpicas em particular no “adestramento paraolímpico”. É regulada pela Federação Equestre Internacional (FEI) e no Brasil pela Confederação Brasileira de Hipismo (C-BH), em parceria com o Comitê Paraolímpico Brasileiro. ­ As olimpíadas especiais, criada para pessoas com deficiência mental que buscam somente a participação e não a alta performance. Esta modalidade está sendo regulamentada pela SPECIAL OLYMPICS BRASIL. ­ VOLTEIO EQUESTRE ADAPTADO, são exercícios realizados sobre o cavalo que se movimenta em círculos, conduzido por um cavaleiro por intermédio de uma “guia longa”. Deverá ser regulamentado pela FEI, tornando-se, portanto, mais uma modalidade Paraolímpica. O Volteio Eqüestre Adaptado, provavelmente terá um progresso bem maior que o Adestramento Paraolímpico, pelos seguintes motivos:

Poderá ser praticado individualmente, em dupla e o mais importante, em equipe;

A utilização de um mesmo cavalo por várias equipes, tornando a competição mais fácil de organizar e mais econômica em relação ao Adestramento;

O número de atletas beneficiados pela competição será bem maior, reforçando os conceitos de colaboração, respeito e espírito de equipe. Fonte ANDE-BRASIL 2009.

Sem precisar de qualquer pesquisa científica, é fácil apontar alguns dos inúmeros benefícios de ter um animal de estimação ou mesmo estar próximo deles. Ah! vale dizer que é preciso gostar de animais. No entanto, o que poucos sabem, é que os bichos também podem ser protagonistas de terapias de reabilitação de pessoas com deficiência. Instituições e profissionais que trabalham com este tipo de terapia relatam excelentes resultados.

“O passo do cavalo estimula o deslocamento do corpo no espaço e, com isso, exercita o equilíbrio, a coordenação, o tônus muscular e a postura. Além disso, possibilita ganhos psicológicos, aumentando a autoestima e a autoconfiança” 

“Durante toda a sessão, os terapeutas também ajudam a estimular a fala, a linguagem, o tato, a lateralidade, cor, organização e orientação espacial e temporal, memória, percepção visual e auditiva, direção, análise e síntese, raciocínio, e vários outros aspectos.”

 Normalmente, as sessões são individuais e têm a duração média de 30 minutos cada. O tratamento em equoterapia dura em média dois anos.

Segundo profissionais da área, a equoterapia é indicada para o tratamento dos mais diversos tipos de comprometimentos motores, como paralisia cerebral, problemas neurológicos, ortopédicos, posturais; comprometimentos mentais, como a Síndrome de Down, comprometimentos sociais, tais como: distúrbios de comportamento, autismo, esquizofrenia, psicoses; comprometimentos emocionais, deficiência visual, deficiência auditiva, problemas escolares, tais como distúrbio de atenção, percepção, fala, linguagem, hiperatividade, e pessoas “saudáveis” que tenham problemas de posturas, insônia, stress.

Heitor Borella, que nasceu com paralisia cerebral, praticou equoterapia com a psicopedagoga Liana durante dois anos – de 2003 a 2005. “Só parei porque um médico orientou que eu parasse porque eu estava ficando corcunda e a terapia poderia prejudicar ainda mais”, explica o rapaz que hoje tem 19 anos, estuda jornalismo (quarto semestre) e é assistente administrativo da área de seguros do Itaú Unibanco.

Ele considera esse tratamento fundamental para a vida das pessoas com deficiência. “Essa prática mexe com todos os movimentos da pessoa. Traz benefícios enormes para a coluna e para as pernas. Fora isso, é ótimo para a parte psicológica, pois a oportunidade de ter contato direto com os animais acaba refletindo no psicológico. Ao fazer a terapia, percebi grande melhora no meu humor, na vontade de fazer as coisas e no ritmo de vida”, relata Heitor.

O jovem também recomenda que o paciente saiba esperar um pouco, pois os resultados não aparecem logo nas primeiras sessões. “Mas eu já vi caso de uma pessoa que não conseguia ficar sobre o cavalo e logo foi progredindo. Achei espetacular”, lembra. Ele também conta que descobriu essa terapia graças à Liana, que já foi a sua psicopedagoga. Ela começou a trabalhar com a equoterapia por volta do ano 2000, e ele se interessou pelo novo trabalho da Liana. “Demorei três anos para convencer a minha mãe”, conta. Para finalizar, uma dica de Liana: “Ter um animal em casa já ajuda muito. Além disso, está comprovado que ter um animal tira a pessoa do sedentarismo e traz benefícios para a rotina de vida e responsabilidades”, explica.

A equoterapia no ponto de vista psicológico:

O cavalo, como objeto intermediador, é a ligação entre o praticante e o terapeuta, entre o praticante e o adulto, etc. Aquilo que o praticante não pode vivenciar, no contato com o cavalo ele irá aprender integrar-se e utilizar na sua estrutura, na sua evolução psicossomática, melhorando a sua autonomia, independência, auto-estima, auto-confiança, objetivos dos terapeutas para com seus praticantes. O cavalo é o ser da confiança e da troca afetiva e corporal; ele dá matéria à nossa busca de identidade. Ele permanece um ser que deve ser cativado e cuja dominação passa, através dele, pela auto- estima de si mesmo. Toda a evocação do cavalo, animal-símbolo, remete a noções culturais profundamente interiorizadas. Ele se torna o nosso outro eu, objeto de nossas projeções, uma resposta viva a nossos comportamentos. Vimos o cavalo como algo que gostaríamos que ele desse para nós ou depositamos nele nossas vontades.

A intensidade das sensações e das emoções provocadas pela abordagem do cavalo, conduzem o indivíduo a um confronto consigo mesmo, que é corporal e psico-afetivo ao mesmo tempo.

Os resultados obtidos na psicologia através da equoterapia se deve ao diferencial de utilizar o animal, o que permite trabalhar mais o afeto, autonomia do ir e vir. Toda a sensação de liberdade, de se locomover é fundamental, além disso há o ganho físico proporcionado pelo movimento do cavalo e além do ganho emocional.

A confiança obtida na equoterapia permite acelerar o processo de desenvolvimento de potencialidades, responsável pela integração social e pessoal do portador de deficiências ou dificuldades.

Toda a prática equestre favorece ainda uma sadia sociabilidade, uma vez que integra o praticante, o cavalo e os profissionais envolvidos.

O psicólogo poderá fazer orientações aos pais ou responsáveis pelo praticante, como reuniões, já que estes apresentam muitas dúvidas e expectativas sobre o trabalho.

  

As principais indicações para equoterapia:

A equoterapia é indicada para crianças portadoras de:

– Paralisia cerebral;

– Autismo;

– Crianças com atraso do desenvolvimento motor;

– Síndrome de Down;

– Déficit de atenção e hiperatividade.

Então depois disso tudo chegamos a seguinte conclusão.

A equoterapia é uma forma de reabilitação, segura e eficaz, para crianças com necessidades especiais, que usa técnicas de equitação para a aquisição de aptidões motoras. Serve para alinhamentos articulares com principal atenção para coluna vertebral e para os quadris.

Antes de começar o tratamento, faça uma completa avaliação ortopédica para garantir a segurança da criança. Muitas vezes, além do exame físico ortopédico é necessária a avaliação com exames de imagem dos segmentos referidos, antes de começar o tratamento.

Em breve farei uma entrevista com a fisioterapeuta especializada em equoterapia Viviane Teves!

Fiquem ligados lá no meu canal no Youtube!

Fontes de pesquisa:

Wikipedia

www.profala.com

Vagas para deficientes em concurso publico!

 

 

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Foto retirada da internet 

Nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, garante ao deficiente físico o direito de concorrer a vagas em concursos públicos em igualdade de condições com os demais candidatos. Pela lei, deve ser reservada uma porcentagem mínima de 5% e no máximo 20% do total das vagas, e para isso as funções devem ser compatíveis com o tipo de deficiência do qual à pessoa e portadora.

Para verificar seus direitos, o candidato deve observar nos editais de concursos públicos as atribuições e tarefas referentes ao exercício laboral de seu cargo, emprego ou função.

O candidato deve apresentar laudo médico atestando a espécie e o grau, ou nível da deficiência.

Certa vez, li no site da UOL que em 2012 uma jovem de 24 anos portadora de esclerose múltipla prestou um concurso publico para Caixa Econômica Federal. A candidata passou nas provas, mas não foi aceita no exame de admissional. Sua doença não foi considerada uma deficiência prevista em lei para que pudesse conseguir uma das vagas reservadas. Segundo ela, o problema a impede de andar ou ficar em pé por muito tempo, além de provocar surtos ocasionais.

Como as notas obtidas no concurso não classificam a candidata na lista geral, sua admissão foi negada. Ela entrou na Justiça para tentar garantir sua vaga, mas teve o direito negado pela 12ª Vara do Trabalho de Brasília no inicio deste ano.

Gurgel defende uma mudança na lei de reserva de vagas para garantir que as empresas publicas tenham, de fato, funcionários com deficiência, e não apenas que reservam vagas em concurso.

“Infelizmente, a lei não prevê a reserva real de cargos no âmbito da administração pública, tal como faz a lei para as empresas privadas com cem ou mais empregados. Essa lacuna da lei cria uma grande distorção entre os regimes público e privado”, afirma.

Segundo ela, não se sabe quantas pessoas com deficiência ocupam atualmente cargos públicos municipais, estaduais ou federais.

Quem são pessoas com deficiência???

Os decretos 3.298/99 e 5.296/04 reconhecem os seguintes casos:

– Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo, acarretando o comprometimento da função física, mas não as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

– Deficiência auditiva: perda bilateral (dos dois lados), parcial ou total, de 41 decibéis ou mais, medida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

– Deficiência visual: cegueira, na qual a capacidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, usando óculos ou lentes; a baixa visão, que significa capacidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, usando óculos ou lentes; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60° ou a ocorrência simultânea dessas condições;

– Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade, saúde e segurança, lazer, trabalho e deficiência múltipla;

– Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.

Em uma sociedade ainda distante do ideal de igualdade entre seus cidadãos, é constante o debate sobre meios de inclusão daqueles que se encontram à margem das chances profissionais e da vida social.

Como se pode perceber a definição do conceito de deficiência mental é bastante amplo, abrangendo inclusive as chamadas doenças da modernidade tais como a depressão, ansiedade, transtorno bipolar e transtorno obsessivo compulsivo (TOC). Segundo pesquisas realizadas pela Organização Mundial de Saúde, cerca de 10,8% da população brasileira sofre de depressão, a maior proporção do mundo, 4% sofre de transtorno bipolar.

Apesar disso, muitos candidatos portadores de deficiência acabam barrados na etapa da avaliação médica que antecede a efetivação da nomeação no cargo, prática esta que vem sendo rechaçada pelo STJ e Tribunais Regionais Federais, na medida em que a eventual incompatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada somente pode ser avaliada de forma legítima por equipe multiprofissional, a ser realizada durante o estágio probatório.

Na ação, a 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com atuação na área da cidadania e direitos humanos, relata que os editais dos dois concursos previam, genericamente, a necessidade de aptidão física plena para o exercício dos cargos. Para o Promotor de Justiça Daniel Paladino, o Estado, ao valer-se da generalidade nos editais de concurso público, invocando a necessidade dos candidatos possuírem aptidão física plena, viola a cláusula pétrea constitucional da igualdade, criando obstáculos intransponíveis para que os portadores de deficiência física, ainda que em grau leve ou moderado, possam habilitar-se nos referidos certames. “Incide em concepções equivocadas e preconceituosas em torno dos direitos das pessoas com deficiência, ferindo letalmente os princípios mais sensíveis que regem o Estado Democrático de Direito, como o direito à igualdade”, complementa Paladino.

O Promotor de Justiça acrescenta que a descrição e especificação das atividades inerentes aos cargos, constantes na Lei Complementar Estadual n. 453/2009, não são sinônimos de aptidão física plena, sendo perfeitamente possível que uma pessoa com deficiência exerça o estipulado nos já citados anexos.

Paladino reconhece que há certas deficiências que são incompatíveis com o exercício de algumas funções atribuídas aos Delegados de Polícia e Agentes de Polícia Civil. “No entanto, essa incompatibilidade deverá ser analisada de forma objetiva, durante os exames competentes ou no curso do estágio probatório, não podendo a Administração, como fez no caso em tela, restringir a participação de todos e quaisquer candidatos portadores de deficiência”, ressalta.

Conforme requereu a 30ª Promotoria de Justiça, a sentença da 3ª vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital determinou a reserva de 5% das 66 vagas para o cargo de Delegado de Polícia Substituto e 340 vagas para o cargo de Agente de Polícia Civil disponibilizadas, conforme asseguram o n. Decreto 3.298/99 e a Lei Estadual n. 12.870/04. A decisão é passível de recurso. (ACP n.0901645-35.2014.8.24.0023).

Fontes de pesquisa:

Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

http://www.tudosobreconcursos.com/informacoes-gerais/os-direitos-dos-deficientes-fisicos

http://economia.uol.com.br/empregos-e-carreiras/noticias/redacao/2015/04/24/todo-deficiente-fisico-tem-direito-a-cota-em-concursos-veja-o-que-diz-lei.htm

http://www.direitodosconcursos.com.br/artigos/deficiencia-mental-e-direito-participacao-nas-cotas-de-deficiencia-em-concurso-publico/

 

 

 

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