Pai faz desabafo indignado sobre a batalha para levar o filho cadeirante em um passeio em BH

Era para ser uma passeio em família em um dia de feriado. Mas na última terça-feira (15), o sociólogo Carlos Jota Guedes perdeu a paciência com os vários problemas enfrentados ao levar o filho João, que é cadeirante, para assistir a um espetáculo no teatro Francisco Nunes, localizado no Parque Municipal. As questões vivenciadas pela família foram descritas em um marcante depoimento no Facebook.

Tudo começou com a pergunta de uma amiga de Carlos no Facebook: “Qual é para você, hoje, pais de filhos com alguma deficiência, o seu maior desafio?” “Fui lá e cravei meu mimimi: Sair à rua sem tá armado! Não ter que discutir todo tempo com quem nega direitos aos nossos filhos. Discutir entre aspas, porque muitas vezes a gente engole seco mesmo”, desabafa Carlos, no começo do relato.

No relato, Carlos afirma que os problemas já tiveram início ao estacionar, já que um caminhão estava parado na vaga reservada a deficientes físicos, próxima ao Palácio das Artes. Depois conta como foi difícil andar pelas pedras portuguesas da calçada da avenida Afonso Pena. “Não há cadeira de rodas que aguente tanta trepidação, não há corpo que suporte aquele desconfortável deslocamento”, relata. Em seguida, a dificuldade em entrar no Parque Municipal porque há paralelepípedos na entrada do portão principal.

Veja a íntegra do acima:

Em busca de um banheiro

Na entrada no teatro, mais problemas. Havia, segundo o relato do pai, um cabeamento de som sobre a rampa, atrapalhando a acessibilidade dos cadeirantes. O filho, de 9 anos, não pôde usar o banheiro do teatro, que estava interditado, e teve dificuldade em assistir ao espetáculo, pois várias pessoas ficaram em pé a sua frente. Na hora de ir embora, dicidiram usar o banheiro para cadeirantes do Palácio das Artes. “Mas foi complicado, pois estava sujo e sem a chave, como se pessoa com deficiência não pudesse ter privacidade”, desabafa Carlos na postagem.

Em entrevista ao Hoje em Dia, Carlos e João explicaram que os problemas vivenciados no passeio ao parque municipal são apenas alguns dos enfrentados pelos cadeirantes no dia a dia. A maior questão, segundo eles, é a mobilidade pela cidade. Carlos não dirige e, quando sai com o filho, tem o ônibus ou o táxi como opção.

“Os elevadores dos ônibus costumam ter problemas. Tem um que abre a porta, mas não fecha, outro que vai até uma altura, mas não chega ao final… Muitas vezes os próprios motoristas dão desculpas, dizendo que alguma coisa está errada”, diz Carlos. “Quando tentamos pegar um táxi, muitas vezes a corrida é negada porque os motoristas alegam que a cadeira não cabe no porta-malas. Mas, a princípio, qualquer carro pode carregar uma cadeira manual como a do João”, completa.

A inacessibilidade de alguns edifícios, os buracos nas calçadas, as rampas mal feitas (muitas construídas de maneira muito íngrime) são algumas questões já bem conhecidas. Mas tem outras que não dependem de política pública ou investimento governamental. Muitos problemas vivenciados pelos deficientes poderiam ser minimizados a partir da conscientização ou sensibilidade de todos.

No espetáculo (de terça), eu não consegui ver nada. As outras crianças subiram no palco, ficaram na minha frente. Isso acontece muitas vezes quando vamos ao teatro ou ao estádio. As pessoas ficam em pé na nossa frente e não percebem que estão atrapalhando”, conta João, que teve paralisia cerebral e teve a coordenação motora afetada nas duas pernas e no braço esquerdo.

A formação escolar também é uma questão a ser enfrentada. João tem 9 anos e já passou por cinco escolas. “Teve um colégio em que ele estudou que tinha uma ótima infra-estrutura, mas não estava preparada pedagogicamente”, lembra Carlos.

Políticas públicas

Segundo Eder Ferreira, presidente da Associação dos Paraplégicos de Belo Horizonte, a melhora na qualidade de vida dos cadeirantes só acontece graças a políticas públicas para pessoas com deficiências. “Muitas vezes, pequenas medidas podem trazer grandes benefícios”, afirma.

Se hoje há muito mais cadeirantes transitando pelas ruas do Centro de Belo Horizonte, é porque houve um investimento para que o transporte público estivesse adaptado para atender aos cadeirantes. Mesmo assim, é preciso evoluir mais, segundo ele.

Recebemos muitas reclamações de pessoas que não conseguem pegar ônibus. Os veículos são equipados com elevadores, mas os motoristas e cobradores não são treinados para usar os equipamentos. Acreditamos que as empresas deveriam treinar melhor os funcionários e ter uma maior fiscalização por parte da prefeitura”, explica.

Outros lados

A BHTrans informa que já implantou mais de 1.200 vagas físicas de estacionamento especial em todas as regionais da cidade. A ampliação dessas vagas depende de solicitações formais encaminhadas ao órgão. Explica ainda que “é um compromisso social de toda população respeitar as vagas reservadas para as pessoas com deficiência e idosos”.

O órgão afirma que todos os ônibus da cidade passam por vistorias periódicas e só recebem autorização para trafegar quando todos itens estão seguros e funcionando, incluindo os elevadores. Contudo, eventuais falhas mecânicas podem acontecer durante a operação e , ainda assim, agentes da BHTrans realizam ações de fiscalização nas garagens e pontos finais para verificar o bom funcionamento dos veículos. “A frota de ônibus possui 2951 veículos, sendo assim, é difícil fiscalizar todas diariamente. É importante que a população registre a linha e o número do veículo que apresenta o defeito e essas informações são utilizadas para direcionar as ações de fiscalização“, diz o órgão, completando que motoristas e cobradores passam por oficinas e cursos de aprimoramento periodicamente.

A Fundação Municipal de Parques explica que nenhum parque em Belo horizonte possui 100% de acessibilidade. Conforme os equipamentos públicos vão sendo reformados, os obras de acessibilidade vão sendo inseridas nos espaços.

A Fundação Municipal de Cultura informa que na tarde de terça (15) houve um problema na caixa d’água do Teatro Francisco Nunes, fato que ocasionou a interdição dos sanitários do teatro.

A Fundação Clóvis Salgado, gestora do Palácio das Artes, afirma que o banheiro localizado no piso inferior do Palácio das Artes passa, constantemente, por um rigoroso processo de higienização, em que uma equipe exclusiva faz a limpeza do espaço a cada uma hora. “Esse processo de limpeza é reforçado aos fins de semana para que inconvenientes como o citado pelo senhor Carlos Jota Guedes sejam evitados. Ressaltamos, porém que, por se tratar de um espaço público, as pessoas têm livre acesso ao sanitário específico, bem como aos demais ambientes que integram o complexo cultural da Fundação Clóvis Salgado. Sendo assim, o fluxo de pessoas que utilizam o sanitário é muito grande, o que pode dificultar a conservação do ambiente”, diz a fundação, por meio de nota.

Em relação à falta de trancas na porta da cabine para pessoas com deficiência, a Fundação Clóvis Salgado informa que essa é uma forma de garantir a acessibilidade, a segurança e a integridade física de cada usuário, além de respeitar as diferentes necessidades das pessoas que utilizam o banheiro. O fechamento ou abertura da porta ocorre em sentido único, de dentro para fora, sendo necessário, apenas puxar ou empurrar a barra de apoio da porta.

Falando sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Itaperuna

E com muito um imenso orgulho que representei os cadeirantes do meu município junto a Câmara Municipal de Itaperuna, expus alguns pontos importantes sobre acessibilidade. Um deles foi a falta de acessibilidade na Câmara Municipal, sai muito satisfeito com a noticia que já foi iniciado o projeto para tornar esse local acessível a todos os cadeirantes.

 

LBI:GARANTIA DE CALÇADAS ACESSÍVEIS DEPENDE DE TODOS NÓS

Não é de agora que foi atestada a ineficácia da legislação brasileira ao incumbir ao munícipe a reforma de sua calçada. Como já falado, inclusive aqui no Mobilize, essa lei nunca funcionou aqui no Brasil e não é novidade para nenhum gestor. A boa nova é que essa realidade mudou com a Lei Brasileira de Inclusão (nº 13146/2015), que relatei na Câmara e que entrou em vigor esse mês.

 Dentre as mudanças aprovadas, vale ressaltar mais uma vez aqui as alterações feitas no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01), que transferiram ao Poder Público a responsabilidade pela manutenção e reforma das calçadas de todo os municípios do País.

A padronização do passeio só será permitida porque incluímos nessa legislação a previsão – durante elaboração dos planos diretores dos municípios – a preparação também de um plano de rotas estratégicas, que sãos as vias que apresentam os principais serviços da cidade. Ideia semelhante à lei das calçadas de minha autoria enquanto vereadora de São Paulo.

A diferença é que agora o não cumprimento desse cronograma de obras irá incidir em crime de improbidade administrativa. Ou seja, prefeitos, subprefeitos e secretários que não cumprirem a LBI serão punidos.

Vale dizer que as prefeituras terão liberdade para buscar apoios e parcerias, por exemplo, com a iniciativa privada.

O importante é que ela lidere esse processo e se responsabilize com o maior bem público de uma cidade, que é a sua calçada.

Lembrando ainda que a LBI não só transferiu a responsabilidade dessa reforma, como passou para União a competência de fiscalizar o cumprimento das obras. Esse reforço dos Tribunais de Contas fará os gestores se comprometerem com a acessibilidade e o orçamento responsável do município.

A LBI ainda estabelece a definição de passeio acessível, já que a norma técnica NBR 9050, responsável por estipular esse passeio, não tem caráter normativo e por isso não obriga o gestor público a seguir tais padrões.

Por isso, estabelecemos o Desenho Universal como regra de caráter geral na implantação de qualquer projeto.

Tal conceito tem por objetivo definir produtos, ambientes e serviços que atendam a todas as pessoas e suas diferentes necessidades e características. E sua aplicação não caberá apenas às calçadas, como também na execução de projetos e serviços de transporte, informação, comunicação e tecnologias.

O que valerá tanto na zona urbana quanto na rural. Temos poucos dias de vigor da LBI, uma lei construída com o apoio de toda a sociedade.

Agora temos outro caminho a percorrer, o de fazer essa lei funcionar na prática, a começar pelo direito de ir e vir e se entendendo às escolas, que não poderão mais rejeitar alunos com deficiência, aos convênios que não poderão cobrar a mais desses pacientes e a todos os serviços da cidade, que não podem agir, de nenhuma maneira, com discriminação.

Caso contrário serão punidos e multados. Temos a missão de fazer a Lei Brasileira de Inclusão se tornar realidade no Brasil.

Em caso de descumprimento, busque o Ministério Público e as defensorias públicas de sua região. Vamos trabalhar para que nossos agentes tenham conhecimento da legislação e cumpram o seu texto.

Quando o direito de ir e vir de pessoas com e sem deficiência é respeitado, todos os outros são mais fáceis de percorrer e alcançar. E eu conto com vocês nessa caminhada.

QUAIS OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES NOS PLANOS DE SAÚDE?

No momento da escolha de um plano de saúde, é importante verificar se a empresa (operadora) está registrada na ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), que regula o setor.

Essa consulta pode ser feita no site da ANS (link encurtado: http://zip.net/bfr1P0).

A ANS também elabora um rol de procedimentos, que é a referência básica para a cobertura obrigatória dos planos contratados a partir de 2 de janeiro de 1999. Veja o link para o Rol de Procedimentos: http://zip.net/brr134).

Planos de saúde não são obrigados a cobrir:

  • Tratamento de rejuvenescimento (aplicação de botox) ou de emagrecimento com finalidade estética
  • Transplantes, à exceção de córnea e rim e os autotransplantes osteomiocutâneos (por exemplo, enxerto de ósseos, músculos e pele)
  • Tratamento clínico ou cirúrgico experimental (tratamentos que ainda não tenham comprovação científica)
  • Procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos (exemplo: cirurgias plásticas)
  • Fornecimento de órteses (por exemplo: lentes de contato, óculos, muletas, colete, meia elástica), próteses (por exemplo: prótese de olho, orelha, nariz, membros mecânicos) e seus acessórios, não ligados ao ato cirúrgico ou para fins estéticos
  • Fornecimento de remédios não-registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Pode-se consultar se o remédio está registrado no site da Anvisa  (link encurtado: http://zip.net/bbnZR)
  • Fornecimento de remédios para tratamento domiciliar (os planos não são obrigados a pagar remédios tomados em casa), exceto medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar e para o controle de efeitos adversos relacionados a quimioterapia
  • Inseminação artificial
  • Tratamentos ilícitos, antiéticos ou não-reconhecidos pelas autoridades (exemplo: aborto)
  • Casos de catástrofes e guerras declaradas pelas autoridades

Garantias que os planos de saúde devem oferecer

  • Consultas médicas ilimitadas, dias de internação hospitalar e em CTI.
  • Durante o período de internação hospitalar, estão cobertas as sessões e/ou consultas por outros profissionais de saúde (nutricionista, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, entre outros) em número ilimitado, desde que solicitado pelo médico assistente.
  • Consultas/sessões com os outros profissionais da saúde (psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, nutricionista) apresentam cobertura obrigatória na segmentação ambulatorial, desde que cumpridas as Diretrizes de Utilização – DUT, constantes no anexo II da RN 338/2013, em vigor.
  • Cirurgias por videolaparoscopia (menos invasivas e com menor risco aos pacientes) e radioterapia com IMRT (modulação da intensidade do feixe) para tumores da região de cabeça e pescoço (com diretriz de utilização).
  • Medicamentos imunobiológicos para tratamento de artrite reumatoide e medicamentos imunobiológicos endovenosos para tratamento de artrite psoriática, doença de Crohn e espondilite anquilosante, nos planos ambulatoriais.
  • Obrigatoriedade do fornecimento de bolsas coletoras para pacientes ostomizados.
  • Obrigatoriedade de cobertura de procedimentos preventivos, restaurações, endodontia e de consultas e exames auxiliares ou complementares, solicitados pelo odontólogo assistente (quando incluir plano odontológico).
  • Obrigatoriedade de cobertura de cirurgias menores odontológicas, assim consideradas as realizadas em ambiente ambulatorial e sem anestesia geral (quando incluir plano odontológico)

Doenças ou lesões preexistentes

As operadoras não podem recusar contratos de beneficiários que sejam portadores de doenças ou lesões preexistentes.

Cabe às operadoras oferecer a esses beneficiários a CPT (Cobertura Parcial Temporária), que é um período máximo de até 24 meses, a partir da data de assinatura do contrato, em que é permitida a suspensão da cobertura de eventos cirúrgicos, leitos de alta tecnologia (UTI/CTI) e procedimentos de alta complexidade relacionados com a doença e/ou lesão preexistente.

Por exemplo, um paciente com problemas cardíacos que entra em um plano poderá consultar um cardiologista do convênio. Mas não poderá fazer uma cirurgia do coração ou ficar em uma UTI por causa do problema cardíaco, antes de vencer o prazo da CPT.

Se o beneficiário quiser, ele pode pagar mais para pular o período de CPT e ter cobertura total para a doença ou lesão preexistente.

Aids e Câncer

A cobertura para essas doenças é obrigatória, nos limites do plano contratado (quando contrata um plano, a pessoa escolhe se a cobertura será só para consultas e exames, só para internações, ou para as duas opções).

Se o beneficiário tinha o conhecimento de que já era portador quando adquiriu o plano de saúde, essas doenças são consideradas preexistentes.

Nesse caso, o cliente deve cumprir a cobertura parcial temporária por no máximo 24 meses e, posteriormente, pode usufruir de total cobertura.

Doenças infectocontagiosas, como dengue, febre amarela e malária

É obrigatória a cobertura assistencial para essas doenças, nos limites do plano contratado.

Órteses, próteses e materiais especiais

Nos planos com cobertura para internação hospitalar, é obrigatório fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios, desde que necessitem de cirurgia para serem colocados ou retirados (materiais implantáveis).

A lei permite que sejam excluídas da cobertura as próteses e órteses que não estejam ligadas ao ato cirúrgico (materiais não implantáveis, tais como óculos, coletes ortopédicos, próteses de substituição de membros etc.).

Para saber quais são os materiais implantáveis e não implantáveis, verifique neste link: http://zip.net/bpr2Kj

Fisioterapia

Quando indicado pelo médico, o tratamento de fisioterapia é de cobertura obrigatória e em número ilimitado.

Psicoterapia

Cobertura mínima obrigatória de 12 sessões por ano de contrato quando preenchidos os critérios constantes no anexo II das Diretrizes de Utilização (DUT) constantes da RN 338/2013.

Procedimentos considerados especiais

Cobertura obrigatória para os seguintes procedimentos considerados especiais cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em nível de internação hospitalar:
a) hemodiálise e diálise peritonial;
b) quimioterapia oncológica ambulatorial, como RN 338/2013, em vigor;
c) procedimentos radioterápicos previstos no Rol;
d) hemoterapia;
e) nutrição parenteral ou enteral;
f) procedimentos diagnósticos e terapêuticos em hemodinâmica descritos em resolução da ANS;
h) radiologia intervencionista;
i) exames pré-anestésicos ou pré-cirúrgicos;
j) procedimentos de reeducação e reabilitação física listados no Rol;
h) acompanhamento clínico no pós-operatório imediato, mediato e tardio dos pacientes submetidos aos transplantes.

Distúrbios visuais (miopia, hipermetropia e astigmatismo)

Cobertura obrigatória para pacientes com mais de 18 anos e grau estável há pelo menos 1 ano, quando preenchido pelo menos um dos seguintes critérios:
a) miopia moderada e grave, entre 5 a 10 graus, com ou sem astigmatismo associado de até 4 graus
b) hipermetropia de até 6 graus, com ou sem astigmatismo associado de até 4 graus

Obesidade mórbida

As cirurgias para tratamento de obesidade mórbida terão cobertura obrigatória quando houver indicação do médico, respeitando as diretrizes estabelecidas no anexo II das Diretrizes de Utilização constantes na RN 338/2013.

AcompanhanteA lei obriga as operadoras de planos de saúde a garantirem o acompanhante a pacientes menores de 18 anos.

O Estatuto do Idoso assegura aos maiores de 60 anos, nos casos de internação, o direito a acompanhante em tempo integral.

A gestante tem direito a acompanhante no pré-parto, parto e pós-parto.

O plano pode ou não estender essa cobertura a beneficiários de idade superior a 18 e inferior a 60 anos.

Deficientes físicos (portadores de necessidades especiais)

A lei assegura que ninguém pode ser impedido de contratar um plano de saúde por apresentar qualquer tipo de deficiência.

Transtornos psiquiátricos

A legislação prevê a cobertura de todos os transtornos mentais listados na Classificação Internacional de Doenças (como casos de Alzheimer e Parkinson), inclusive os casos relacionados à intoxicação ou abstinência provocados pelo uso de álcool e outras substâncias químicas.

Estão garantidas, ainda, as coberturas das consultas psiquiátricas, sem limitações de número; exames laboratoriais diagnósticos; internação psiquiátrica hospitalar em número ilimitado; hospital-dia (alguns pacientes passam o dia no hospital, mas voltam para casa à noite), além das emergências decorrentes de qualquer transtorno mental, inclusive as lesões decorrentes de tentativas de suicídio.

Transplantes de rim e córnea

Os planos com cobertura para internação hospitalar cobrem transplantes de rim e córnea, incluindo despesas com doadores vivos, medicamentos usados na internação, acompanhamento clínico no pós-operatório (depois da cirurgia), despesas com captação, transporte e preservação dos órgãos.

Quimioterapia, radioterapia, hemodiálise e transfusão

Todos os planos de saúde tem cobertura ilimitada de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise e transfusão

Planos antigos e planos novos

Em 3 de setembro de 2003, houve uma mudança na lei que trata da autorização prévia para aplicação de reajuste do planos.

Por ela, os reajustes para planos individuais só podem acontecer com autorização da ANS.

Isso é válido para contratos realizados a partir de 1º de janeiro de 1999. Antes dessa data, o que vale é aquilo que está no contrato.

Os planos antigos são os contratos firmados antes de 1º de janeiro de 1999.

Os planos novos são aqueles firmados a partir de 1º de janeiro de 1999.

Já os contratos adaptados são os assinados antes dessa data, mas que tenham sido adequados à lei e, a partir de então, seguem as mesmas condições dos planos novos.

Adequar-se à lei significa que a pessoa pode solicitar à operadora uma opção de adaptação do seu plano individual/familiar para ampliar o conteúdo de origem de forma a contemplar todas as regras previstas nos contratos novos, inclusive o reajuste com autorização prévia da ANS.

A operadora do plano é obrigada a disponibilizar essa opção. O que pode ocorrer aí é um aumento da mensalidade devido à adaptação do novo contrato às novas regras.

Reajuste de mensalidades

As possíveis causas para a aplicação de reajustes são:

1) reajuste anual (por variação de custos médico-hospitalares)
2) reajuste por mudança de faixa etária

1) Reajuste anual (por variação de custos médico-hospitalares)

Nesse caso, os reajustes ocorrem de acordo com algumas características básicas do plano contratado.

Entre esses fatores, estão época da contratação (antes ou depois de 1º de janeiro de 1999), tipo de contrato (individual/familiar ou coletivo), tipo de cobertura (exclusivamente odontológica, médica/hospitalar etc.).

No site da ANS, é possível consultar se a operadora do plano está autorizada pela Agência a realizar os reajustes por variação de custos (link: http://zip.net/bhr13y).

Para a consulta, é preciso informar o número do registro da operadora na ANS, sua razão social (nome) e CNPJ.

Esses dados estão disponíveis quando é feita a verificação de registro da empresa que oferece o plano na Agência (veja link: http://zip.net/bfr1P0)

Reajuste de planos coletivos

Os planos coletivos são aqueles casos em que uma empresa, uma associação ou um sindicato contratam uma operadora para oferecer o plano de saúde a seus funcionários ou associados.

Não há um índice único de reajuste de planos coletivos. Nesse caso, ocorre a negociação entre operadoras de planos de saúde e as empresas, associações ou sindicatos. Aí, não há necessidade de autorização prévia da ANS.

Para os planos coletivos com até 30 beneficiários, as operadoras devem estipular um único percentual de reajuste anual para todas as suas carteiras com até esse número de vidas.

Reajuste de planos individuais novos ou adaptados com cobertura médica/hospitalar

O reajuste só ocorre com autorização prévia da ANS, que também determina o índice máximo a ser aplicado e o início de sua aplicação.

A empresa que oferece o plano é obrigada a respeitar o intervalo de 12 meses em relação ao último reajuste por variação de custos médico-hospitalares.

Esse reajuste deve acontecer anualmente, no mês em que foi contratado o plano. Por exemplo, se o contrato foi assinado em outubro de 2000, os reajustes anuais incidirão nos meses de outubro.

Reajuste de planos individuais antigos com cobertura médica/hospitalar

Nessa situação, vale o que estiver no contrato, desde que o índice esteja explícito (IGP-M, IPC etc.).

Se o índice de reajuste não estiver determinado no contrato, a operadora deverá aplicar o mesmo percentual de reajuste estabelecido pela ANS para os contratos novos.

Algumas operadoras celebraram um TC (Termo de Compromisso) com a ANS para autorização do reajuste financeiro anual a ser aplicado em seus contratos individuais/familiares firmados anteriormente a 1º de janeiro de 1999 e não adaptados à Lei 9.656/98.

Reajuste de planos exclusivamente odontológicos individuais novos ou adaptados

O reajuste dos planos exclusivamente odontológicos, independentemente da data da contratação, deve ser aplicado de acordo com o índice de preços (IGP-M, IPC etc.) definido no contrato.

Caso na cláusula não haja o índice ou haja mais de um, a operadora deverá oferecer um termo aditivo ao contrato, que descreve qual será o índice aplicado. Se a pessoa não aceitar a oferta, o índice adotado passa a ser o IPCA.

2) Reajuste por mudança de faixa etária

Esse reajuste ocorre quando a pessoa passa de uma determinada faixa etária (conforme as faixas etárias previstas no contrato).

Pode haver reajustes diferenciados por faixa etária para cada beneficiário do plano, pois a mensalidade desse mesmo plano depende da idade de cada um de seus usuários.

Quando há mudança de faixa etária, é possível que o plano sofra reajuste duas vezes no mesmo ano, pois a mensalidade do plano também pode subir por variação de custos.

De acordo com a época da contratação do plano, há três regras diferentes de reajuste por faixa etária:

Contratos antigos

Vale o que estiver escrito no contrato, porém, o aumento por mudança de faixa etária só poderá ser aplicado caso o contrato preveja as faixas etárias e os percentuais de reajustes relativos a cada uma delas.

Nos casos em que isso não está estabelecido no contrato, é necessária autorização da ANS.

Contratos assinados ou adaptados entre 2 de janeiro de 1999 e 31 de dezembro de 2003

Nesses planos, as faixas etárias e os percentuais de reajuste incidentes em cada uma delas devem obrigatoriamente estar no contrato.

As faixas etárias previstas na legislação para esses contratos são:
1ª – 0 a 17 anos
2ª – 18 a 29 anos
3ª – 30 a 39 anos
4ª – 40 a 49 anos
5ª – 50 a 59 anos
6ª – 60 a 69 anos
7ª – 70 anos ou mais

Não há definição dos percentuais de reajuste entre as faixas, mas a mensalidade da última faixa etária (70 anos ou mais) pode ser, no máximo, seis vezes superior ao valor da faixa inicial (0 a 17 anos).

Os beneficiários com 60 anos ou mais que participem do mesmo plano ou de planos sucessores (quando se opta por um novo plano na mesma operadora) durante mais de dez anos ininterruptamente na mesma operadora não podem sofrer reajuste por mudança de faixa etária.

No caso de adaptação do plano, considera-se para contagem dos dez anos a data em que o primeiro contrato foi firmado com a mesma operadora sem interrupção

Contratos assinados ou adaptados a partir de 1º de janeiro de 2004

Nos contratos assinados ou adaptados a partir de 1º de janeiro de 2004, o número de faixas etárias aumentou de sete para dez, para atender a determinação do Estatuto do Idoso, que não permite a variação por mudança de faixa etária aos contratos de consumidores com idade acima de 60 anos.

O valor fixado para a última faixa etária (59 anos ou mais) não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa (0 a 18).

Por exemplo, se o valor da primeira faixa é R$ 100,00, o valor da última não pode ser mais que R$ 600,00.

Além disso, a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas (valor pago na décima menos o pago na sétima) não pode ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas (valor pago na sétima menos o pago na primeira).

Faixas etárias obrigatórias:
1ª – 0 a 18 anos
2ª – 19 a 23 anos
3ª – 24 a 28 anos
4ª – 29 a 33 anos
5ª – 34 a 38 anos
6ª – 39 a 43 anos
7ª – 44 a 48 anos
8ª – 49 a 53 anos
9ª – 54 a 58 anos
10ª – 59 anos ou mais

Contratos novos e os assinados antes de janeiro de 1999 que foram adaptados à nova lei têm que ter as faixas etárias e os percentuais de variação por mudança de faixa etária expressos no novo contrato.

Dúvidas e sites úteis

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo Disque-ANS: 0800 701 9656, das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira (exceto feriados nacionais). No site da ANS, em Fale Conosco, um formulário permite enviar dúvidas (link encurtado: http://zip.net/byqQjq).

Ainda no portal, é possível procurar os postos de atendimento da Agência pelo link:http://www.ans.gov.br/aans/nossos-enderecos.

O site da ANS fornece diversos serviços para o consumidor:

  • No Espaço do Consumidor (http://zip.net/bbr1Rh) é possível pesquisar o que os planos devem oferecer (rol de procedimentos), quais são os prazos de carência, informações sobre reajuste.
  • Pesquisa sobre planos com comercialização suspensa (linkhttp://zip.net/bhr13z), entre outros assuntos.
  • Consulta ao ranking de reclamações dos planos de saúde e operadoras: http://zip.net/bcr1ZS
  • No Guia de Produtos, é possível consultar e comparar os planos disponíveis no mercado: http://www.ans.gov.br/guiadeplanos/
  • Há uma cartilha com orientações sobre os planos de saúde: http://zip.net/bmr5zx.

SAI CERTIDÃO DE TRÂNSITO NO SUPREMO QUE CONFIRMA DEFINITIVAMENTE QUE ESCOLAS PARTICULARES NÃO PODEM NEGAR MATRÍCULA NEM COBRAR TAXAS EXTRAS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA

Saiu no Supremo Tribunal Federal, a Certidão de Trânsito em julgado da ADI 5357, que confirmou definitivamente que as escolas particulares regulares devem receber e providenciar as adaptações necessárias sem custo extras para o ensino de alunos com deficiência. A ação foi impetrada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino e várias entidades entraram como Amicus Curiae para defender os direitos das pessoas com deficiência.
Trânsito em julgado é quando se esgota o prazo para interposição de todos os recursos. Quando uma decisão judicial transita em julgado, ela se torna definitiva e indiscutível quanto ao direito previsto nela.
Veja a certidão de trânsito:
 
Certidão de Trânsito
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5357
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE (0011110/DF) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES – FENAPAES ADV.(A/S) : ROSANGELA WOLFF DE QUADROS MORO (24715/PR) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE ADV.(A/S) : JOELSON DIAS (10441/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DOS ADV.(A/S) : CLAUDIA GRABOIS DISCHON (0165765/RJ) AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (PI002525/) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA A ACAO POR DIREITOS DAS ADV.(A/S) : EDUARDO SZAZI (104071/SP) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE AÇÃO E INOVAÇÃO SOCIAL – MAIS (MOVIMENTO DOWN) ADV.(A/S) : CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (132306/SP) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL – ONCB-BRASIL ADV.(A/S) : CAIO SILVA DE SOUSA (RJ152230/) AM. CURIAE. : FEDERACAO DAS FRATERNIDADES CRISTAS DE PESSOAS COM ADV.(A/S) : ARNALDO FERNANDES NOGUEIRA (0024987/CE) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE DEFICIENTES FÍSICOS ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE ADV.(A/S) : JOÃO ADILBERTO PEREIRA XAVIER (02239/DF) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI ADV.(A/S) : JOAQUIM SANTANA NETO (3584/PI)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico
http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12683949 Supremo Tribunal Federal Certidão de Trânsito Certifico que o(a) acórdão/decisão transitou em julgado em 28/03/2017, dia subsequente ao término do prazo recursal.
PEDRO HENRIQUE MARTINS LIMA LACERDA Matrícula 2915
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos em 18.11.2016 pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, em face de acórdão publicado em 11.11.2016, assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENSINO INCLUSIVO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.146/2015 (arts. 28, § 1º e 30, caput, da Lei nº 13.146/2015). 1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência concretiza o princípio da igualdade como fundamento de uma sociedade democrática que respeita a dignidade humana. 2. À luz da Convenção e, por consequência, da própria Constituição da República, o ensino inclusivo em todos os2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465576. Supremo Tribunal Federal ADI 5357 MC-REF-ED / DF
ADV.(A/S) :CAIO SILVA DE SOUSA AM. CURIAE. :FEDERACAO DAS FRATERNIDADES CRISTAS DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DO BRASIL FCD/BR ADV.(A/S) :ARNALDO FERNANDES NOGUEIRA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. :ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE DEFICIENTES FÍSICOS NO BRASIL – ONEDEF ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI AM. CURIAE. :ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE – APABB ADV.(A/S) :JOÃO ADILBERTO PEREIRA XAVIER AM. CURIAE. :FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI ADV.(A/S) :JOAQUIM SANTANA NETO
R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração opostos em 18.11.2016 pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, em face de acórdão publicado em 11.11.2016, assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENSINO INCLUSIVO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.146/2015 (arts. 28, § 1º e 30, caput, da Lei nº 13.146/2015). 1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência concretiza o princípio da igualdade como fundamento de uma sociedade democrática que respeita a dignidade humana. 2. À luz da Convenção e, por consequência, da própria Constituição da República, o ensino inclusivo em todos os2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465576. Inteiro Teor do Acórdão – Página 5 de 14 Relatório ADI 5357 MC-REF-ED / DF níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio, mas sim imperativo que se põe mediante regra explícita. 3. Nessa toada, a Constituição da República prevê em diversos dispositivos a proteção da pessoa com deficiência, conforme se verifica nos artigos 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 40, § 4º, I, 201, § 1º, 203, IV e V, 208, III, 227, § 1º, II, e § 2º, e 244. 4. Pluralidade e igualdade são duas faces da mesma moeda. O respeito à pluralidade não prescinde do respeito ao princípio da igualdade. E na atual quadra histórica, uma leitura focada tão somente em seu aspecto formal não satisfaz a completude que exige o princípio. Assim, a igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de medidas que efetivamente possibilitem tal acesso e sua efetivação concreta. 5. O enclausuramento em face do diferente furta o colorido da vivência cotidiana, privando-nos da estupefação diante do que se coloca como novo, como diferente. 6. É somente com o convívio com a diferença e com o seu necessário acolhimento que pode haver a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que o bem de todos seja promovido sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3º, I e IV, CRFB). 7. A Lei nº 13.146/2015 indica assumir o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição ao exigir que não apenas as escolas públicas, mas também as particulares deverão pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades que o direito fundamental à educação possui e que são densificadas em seu Capítulo IV. 8. Medida cautelar indeferida. 9. Conversão do julgamento do referendo do indeferimento da cautelar, por unanimidade, em julgamento definitivo de mérito, julgando, por maioria e nos termos do3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465576. Supremo Tribunal Federal ADI 5357 MC-REF-ED / DF níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio, mas sim imperativo que se põe mediante regra explícita. 3. Nessa toada, a Constituição da República prevê em diversos dispositivos a proteção da pessoa com deficiência, conforme se verifica nos artigos 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 40, § 4º, I, 201, § 1º, 203, IV e V, 208, III, 227, § 1º, II, e § 2º, e 244. 4. Pluralidade e igualdade são duas faces da mesma moeda. O respeito à pluralidade não prescinde do respeito ao princípio da igualdade. E na atual quadra histórica, uma leitura focada tão somente em seu aspecto formal não satisfaz a completude que exige o princípio. Assim, a igualdade não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de medidas que efetivamente possibilitem tal acesso e sua efetivação concreta. 5. O enclausuramento em face do diferente furta o colorido da vivência cotidiana, privando-nos da estupefação diante do que se coloca como novo, como diferente. 6. É somente com o convívio com a diferença e com o seu necessário acolhimento que pode haver a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que o bem de todos seja promovido sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (Art. 3º, I e IV, CRFB). 7. A Lei nº 13.146/2015 indica assumir o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição ao exigir que não apenas as escolas públicas, mas também as particulares deverão pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades que o direito fundamental à educação possui e que são densificadas em seu Capítulo IV. 8. Medida cautelar indeferida. 9. Conversão do julgamento do referendo do indeferimento da cautelar, por unanimidade, em julgamento definitivo de mérito, julgando, por maioria e nos termos do3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465576. Inteiro Teor do Acórdão – Página 6 de 14 Relatório ADI 5357 MC-REF-ED / DF Voto do Min. Relator Edson Fachin, improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade” (ADI 5357 MC-Ref, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 10.11.2016) Aduz a Embargante, em pequena síntese, a ocorrência de omissão no acórdão, manifestada, em seu sentir, no fato de que a maioria dos componentes do Colegiado não teria enfrentado a questão efetivamente posta nos autos, a saber, a presença do adjetivo “privadas” no § 1º do art. 28 e no caput do art. 30, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em defesa de sua pretensão, alega a embargante, que “(…) não questionou inclusão social; convenção da ONU; direitos individuais, humanos e fundamentais; teorias, entendimentos e recomendações acadêmicas ou educacionais; Constituição da República do Brasil; Lei 13146/2015; a integralidade de qualquer de seus artigos. São a utopia, o dever, o discurso bonito acadêmico, próprios do mundo da fantasia, das leis do faz de conta. A realidade fática e viável é bem outra”(eDOC 223, p. 1), adicionando, logo mais, que requer “a procedência, provimento e reexame, através dos embargos, sem a omissão, lacuna, imprecisão e incompletude quanto à análise dos efeitos e consequências da palavra ‘PRIVADAS’, nos dispositivos inquinados, bem como os outros assim perquiridos” (eDOC 223, p. 3). Postula-se, ao final a procedência dos embargos. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465576. Supremo Tribunal Federal ADI 5357 MC-REF-ED / DF Voto do Min. Relator Edson Fachin, improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade” (ADI 5357 MC-Ref, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 10.11.2016) Aduz a Embargante, em pequena síntese, a ocorrência de omissão no acórdão, manifestada, em seu sentir, no fato de que a maioria dos componentes do Colegiado não teria enfrentado a questão efetivamente posta nos autos, a saber, a presença do adjetivo “privadas” no § 1º do art. 28 e no caput do art. 30, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em defesa de sua pretensão, alega a embargante, que “(…) não questionou inclusão social; convenção da ONU; direitos individuais, humanos e fundamentais; teorias, entendimentos e recomendações acadêmicas ou educacionais; Constituição da República do Brasil; Lei 13146/2015; a integralidade de qualquer de seus artigos. São a utopia, o dever, o discurso bonito acadêmico, próprios do mundo da fantasia, das leis do faz de conta. A realidade fática e viável é bem outra”(eDOC 223, p. 1), adicionando, logo mais, que requer “a procedência, provimento e reexame, através dos embargos, sem a omissão, lacuna, imprecisão e incompletude quanto à análise dos efeitos e consequências da palavra ‘PRIVADAS’, nos dispositivos inquinados, bem como os outros assim perquiridos” (eDOC 223, p. 3). Postula-se, ao final a procedência dos embargos. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465576. Inteiro Teor do Acórdão – Página 7 de 14 Voto – MIN. EDSON FACHIN 17/02/2017 PLENÁRIO EMB .DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.357 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR) : O recurso da embargante comporta conhecimento, visto que tempestivamente apresentado. Entretanto, não lhe assiste razão. Como é sabido, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material presente em decisão judicial (art. 1.022, CPC). Vale dizer, sendo um recurso de fundamentação vinculada, os declaratórios não se prestam para aviar inconformismo e simples pretensão de reforma da decisão. Frise-se, ademais, que nem tampouco servem os embargos para desferir virulentos golpes contra o órgão prolator da decisão recorrida ou qualquer dos outros atores processuais, conduta que caminha titubeante sobre a delgada linha que separa a retórica – em certa dimensão conatural aos debates travados na arena democrática – de uma afronta aos deveres de todos aqueles que atuam no feito. Esses deveres, há que se recordar, estão vocacionados para a proteção não apenas da dignidade da jurisdição, considerada globalmente, mas da própria atuação democrática desta Corte. Nesse sentido, em boa hora lembre-se que o art. 78, CPC, veda “às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Supremo Tribunal Federal 17/02/2017 PLENÁRIO EMB .DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.357 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): O recurso da embargante comporta conhecimento, visto que tempestivamente apresentado. Entretanto, não lhe assiste razão. Como é sabido, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material presente em decisão judicial (art. 1.022, CPC). Vale dizer, sendo um recurso de fundamentação vinculada, os declaratórios não se prestam para aviar inconformismo e simples pretensão de reforma da decisão. Frise-se, ademais, que nem tampouco servem os embargos para desferir virulentos golpes contra o órgão prolator da decisão recorrida ou qualquer dos outros atores processuais, conduta que caminha titubeante sobre a delgada linha que separa a retórica – em certa dimensão conatural aos debates travados na arena democrática – de uma afronta aos deveres de todos aqueles que atuam no feito. Esses deveres, há que se recordar, estão vocacionados para a proteção não apenas da dignidade da jurisdição, considerada globalmente, mas da própria atuação democrática desta Corte. Nesse sentido, em boa hora lembre-se que o art. 78, CPC, veda “às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Inteiro Teor do Acórdão – Página 8 de 14
Voto – MIN. EDSON FACHIN ADI 5357 MC-REF-ED / DF Repudiam-se, assim, na dimensão do dever de urbanidade que de todos se espera, expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal, da qual se colhe, como exemplo, a afirmação de que para o acórdão recorrido “valeu mais o entorno pirotécnico que (sic) o cerne do pedido” (eDOC 233, p. 9). Dito isso, da simples leitura da petição recursal, resta evidente estarse diante de mero inconformismo com a decisão majoritária deste Supremo Tribunal Federal. O que se busca, a rigor, é tão somente fazer prevalecer tese que, não obstante tenha sido amplamente debatida no Plenário, restou vencida no julgamento, senão vejamos. Logo de partida, no relatório que compõe o acórdão, bem delimitouse a questão posta nos autos: “Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, em face do § 1º do artigo 28 e artigo 30, caput, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente pela presença neles do adjetivo ‘privadas’. A requerente alega violação aos arts. 5º, caput, incisos XXII, XXIII, LIV, 170, incisos II e III, 205, 206, caput, incisos II e III, 208, caput, inciso III, 209, 227, caput, § 1º, inciso II, todos da Constituição da República. O tema nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade é a obrigatoriedade das escolas privadas de oferecer atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência. Em apertada síntese, a requerente afirma que a Lei nº 13.146/2015 estabelece medidas de alto custo para as escolas privadas, violando os dispositivos constitucionais supra mencionados, o que levaria ao encerramento das atividades2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Supremo Tribunal Federal ADI 5357 MC-REF-ED / DF Repudiam-se, assim, na dimensão do dever de urbanidade que de todos se espera, expressões utilizadas com claro excesso ao longo da peça recursal, da qual se colhe, como exemplo, a afirmação de que para o acórdão recorrido “valeu mais o entorno pirotécnico que (sic) o cerne do pedido” (eDOC 233, p. 9). Dito isso, da simples leitura da petição recursal, resta evidente estarse diante de mero inconformismo com a decisão majoritária deste Supremo Tribunal Federal. O que se busca, a rigor, é tão somente fazer prevalecer tese que, não obstante tenha sido amplamente debatida no Plenário, restou vencida no julgamento, senão vejamos. Logo de partida, no relatório que compõe o acórdão, bem delimitouse a questão posta nos autos: “Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN, em face do § 1º do artigo 28 e artigo 30, caput, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente pela presença neles do adjetivo ‘privadas’. A requerente alega violação aos arts. 5º, caput, incisos XXII, XXIII, LIV, 170, incisos II e III, 205, 206, caput, incisos II e III, 208, caput, inciso III, 209, 227, caput, § 1º, inciso II, todos da Constituição da República. O tema nesta Ação Direta de Inconstitucionalidade é a obrigatoriedade das escolas privadas de oferecer atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência. Em apertada síntese, a requerente afirma que a Lei nº 13.146/2015 estabelece medidas de alto custo para as escolas privadas, violando os dispositivos constitucionais supra mencionados, o que levaria ao encerramento das atividades2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Inteiro Teor do Acórdão – Página 9 de 14
Voto – MIN. EDSON FACHIN ADI 5357 MC-REF-ED / DF de muitas delas” (eDOC 232, p. 10; grifei). Indo ao voto condutor do julgamento, secundado por 8 (oito) dos demais 9 (nove) Ministros que compuseram o quórum , vê-se que a constitucionalidade dos dispositivos impugnados foi enfrentada à luz de toda a normatividade constitucional, tal como é ínsito ao controle de constitucionalidade exercido em sede de ADI em razão da chamada causa de pedir aberta. Colhem-se os seguintes trechos elucidativos: “(…) à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, e, por consequência, da própria Constituição da República, o ensino inclusivo em todos os níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário, é imperativo que se põe mediante regra explícita. Mais do que isso, dispositivos de status constitucional estabelecem a meta de inclusão plena, ao mesmo tempo em que se veda a exclusão das pessoas com deficiência do sistema educacional geral sob o pretexto de sua deficiência. Se é certo que se prevê como dever do Estado facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade, bem como, de outro lado, a necessária disponibilização do ensino primário gratuito e compulsório, é igualmente certo inexistir qualquer limitação da educação das pessoas com deficiência somente a estabelecimentos públicos ou privados que prestem o serviço público educacional. A Lei nº 13.146/2015 estabelece a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção das pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que o ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. Analisada a moldura normativa, ao menos neste momento processual, infere-se que, por meio da lei impugnada, o Brasil 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Supremo Tribunal Federal ADI 5357 MC-REF-ED / DF de muitas delas” (eDOC 232, p. 10; grifei). Indo ao voto condutor do julgamento, secundado por 8 (oito) dos demais 9 (nove) Ministros que compuseram o quórum , vê-se que a constitucionalidade dos dispositivos impugnados foi enfrentada à luz de toda a normatividade constitucional, tal como é ínsito ao controle de constitucionalidade exercido em sede de ADI em razão da chamada causa de pedir aberta. Colhem-se os seguintes trechos elucidativos: “(…) à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, e, por consequência, da própria Constituição da República, o ensino inclusivo em todos os níveis de educação não é realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário, é imperativo que se põe mediante regra explícita. Mais do que isso, dispositivos de status constitucional estabelecem a meta de inclusão plena, ao mesmo tempo em que se veda a exclusão das pessoas com deficiência do sistema educacional geral sob o pretexto de sua deficiência. Se é certo que se prevê como dever do Estado facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade, bem como, de outro lado, a necessária disponibilização do ensino primário gratuito e compulsório, é igualmente certo inexistir qualquer limitação da educação das pessoas com deficiência somente a estabelecimentos públicos ou privados que prestem o serviço público educacional. A Lei nº 13.146/2015 estabelece a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção das pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que o ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. Analisada a moldura normativa, ao menos neste momento processual, infere-se que, por meio da lei impugnada, o Brasil 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Inteiro Teor do Acórdão – Página 10 de 14
Voto – MIN. EDSON FACHIN ADI 5357 MC-REF-ED / DF atendeu ao compromisso constitucional e internacional de proteção e ampliação progressiva dos direitos fundamentais e humanos das pessoas com deficiência. Ressalte-se que, não obstante o serviço público de educação ser livre à iniciativa privada, ou seja, independentemente de concessão ou permissão, isso não significa que os agentes econômicos que o prestam o possam fazê-lo ilimitadamente ou sem responsabilidade. É necessária, a um só tempo, a sua autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, bem como o cumprimento das normas gerais de educação nacional – as que se incluem não somente na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), como pretende a Requerente, mas também aquelas previstas pela própria Constituição em sua inteireza e aquelas previstas pela lei impugnada em seu Capítulo IV -, ambas condicionantes previstas no art. 209 da Constituição. Não se pode, assim, pretender entravar a normatividade constitucional sobre o tema com base em leitura dos direitos fundamentais que os convolem em sua negação. Nessa linha, não se acolhe o invocar da função social da propriedade para se negar a cumprir obrigações de funcionalização previstas constitucionalmente, limitando-a à geração de empregos e ao atendimento à legislação trabalhista e tributária, ou, ainda, o invocar da dignidade da pessoa humana na perspectiva de eventual sofrimento psíquico dos educadores e “usuários que não possuem qualquer necessidade especial”. Em suma: à escola não é dado escolher, segregar, separar, mas é seu dever ensinar, incluir, conviver. ” (eDOC 232, p. 17/18; grifei) “E ainda, não é possível sucumbir a argumentos fatalistas que permitam uma captura da Constituição e do mundo jurídico por supostos argumentos econômicos que, em realidade, se circunscrevem ao campo retórico. Sua apresentação desacompanhada de sério e prévio levantamento a dar-lhes sustentáculo, quando cabível, não se coaduna com a4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Supremo Tribunal Federal ADI 5357 MC-REF-ED / DF atendeu ao compromisso constitucional e internacional de proteção e ampliação progressiva dos direitos fundamentais e humanos das pessoas com deficiência. Ressalte-se que, não obstante o serviço público de educação ser livre à iniciativa privada, ou seja, independentemente de concessão ou permissão, isso não significa que os agentes econômicos que o prestam o possam fazê-lo ilimitadamente ou sem responsabilidade. É necessária, a um só tempo, a sua autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, bem como o cumprimento das normas gerais de educação nacional – as que se incluem não somente na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), como pretende a Requerente, mas também aquelas previstas pela própria Constituição em sua inteireza e aquelas previstas pela lei impugnada em seu Capítulo IV -, ambas condicionantes previstas no art. 209 da Constituição. Não se pode, assim, pretender entravar a normatividade constitucional sobre o tema com base em leitura dos direitos fundamentais que os convolem em sua negação. Nessa linha, não se acolhe o invocar da função social da propriedade para se negar a cumprir obrigações de funcionalização previstas constitucionalmente, limitando-a à geração de empregos e ao atendimento à legislação trabalhista e tributária, ou, ainda, o invocar da dignidade da pessoa humana na perspectiva de eventual sofrimento psíquico dos educadores e “usuários que não possuem qualquer necessidade especial”. Em suma: à escola não é dado escolher, segregar, separar, mas é seu dever ensinar, incluir, conviver. ” (eDOC 232, p. 17/18; grifei) “E ainda, não é possível sucumbir a argumentos fatalistas que permitam uma captura da Constituição e do mundo jurídico por supostos argumentos econômicos que, em realidade, se circunscrevem ao campo retórico. Sua apresentação desacompanhada de sério e prévio levantamento a dar-lhes sustentáculo, quando cabível, não se coaduna com a4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Inteiro Teor do Acórdão – Página 11 de 14
Voto – MIN. EDSON FACHIN ADI 5357 MC-REF-ED / DF nobre legitimidade atribuída para se incoar a atuação desta Corte. Inclusive o olhar voltado ao econômico milita em sentido contrário ao da suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados. Como é sabido, as instituições privadas de ensino exercem atividade econômica e, enquanto tal, devem se adaptar para acolher as pessoas com deficiência, prestando serviços educacionais que não enfoquem a questão da deficiência limitada à perspectiva médica, mas também ambiental. Esta última deve ser pensada a partir dos espaços, ambientes e recursos adequados à superação de barreiras – as verdadeiras deficiências de nossa sociedade. Tais requisitos, por mandamento constitucional, aplicamse a todos os agentes econômicos, de modo que há verdadeiro perigo inverso na concessão da cautelar. Perceba-se: corre-se o risco de se criar às instituições particulares de ensino odioso privilégio do qual não se podem furtar os demais agentes econômicos. Privilégio odioso porque oficializa a discriminação”. (eDOC 232, p. 22; grifei) Dessa forma, não há aqui que se falar na existência de qualquer omissão no acórdão recorrido, nem tampouco que o Colegiado não teria enfrentado a questão posta nos autos, a saber, a presença do adjetivo “privadas” no § 1º do art. 28 e no caput do art. 30, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diante do exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos de declaração. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Supremo Tribunal Federal ADI 5357 MC-REF-ED / DF nobre legitimidade atribuída para se incoar a atuação desta Corte. Inclusive o olhar voltado ao econômico milita em sentido contrário ao da suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados. Como é sabido, as instituições privadas de ensino exercem atividade econômica e, enquanto tal, devem se adaptar para acolher as pessoas com deficiência, prestando serviços educacionais que não enfoquem a questão da deficiência limitada à perspectiva médica, mas também ambiental. Esta última deve ser pensada a partir dos espaços, ambientes e recursos adequados à superação de barreiras – as verdadeiras deficiências de nossa sociedade. Tais requisitos, por mandamento constitucional, aplicamse a todos os agentes econômicos, de modo que há verdadeiro perigo inverso na concessão da cautelar. Perceba-se: corre-se o risco de se criar às instituições particulares de ensino odioso privilégio do qual não se podem furtar os demais agentes econômicos. Privilégio odioso porque oficializa a discriminação”. (eDOC 232, p. 22; grifei) Dessa forma, não há aqui que se falar na existência de qualquer omissão no acórdão recorrido, nem tampouco que o Colegiado não teria enfrentado a questão posta nos autos, a saber, a presença do adjetivo “privadas” no § 1º do art. 28 e no caput do art. 30, da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diante do exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos de declaração. É como voto.
5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 12465577. Inteiro Teor do Acórdão – Página 12 de 14
Extrato de Ata – 17/02/2017 PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.357 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE (0011110/DF) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES – FENAPAES ADV.(A/S) : ROSANGELA WOLFF DE QUADROS MORO (24715/PR) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN – FBASD ADV.(A/S) : JOELSON DIAS (10441/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – AMPID ADV.(A/S) : CLAUDIA GRABOIS DISCHON (0165765/RJ) AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (PI002525/) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA A ACAO POR DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO (ABRACA) ADV.(A/S) : EDUARDO SZAZI (104071/SP) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE AÇÃO E INOVAÇÃO SOCIAL – MAIS ADV.(A/S) : CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (132306/SP) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL – ONCBBRASIL ADV.(A/S) : CAIO SILVA DE SOUSA (RJ152230/) AM. CURIAE. : FEDERACAO DAS FRATERNIDADES CRISTAS DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DO BRASIL FCD/BR ADV.(A/S) : ARNALDO FERNANDES NOGUEIRA (0024987/CE) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE DEFICIENTES FÍSICOS NO BRASIL – ONEDEF ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE – APABB ADV.(A/S) : JOÃO ADILBERTO PEREIRA XAVIER (02239/DF) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI ADV.(A/S) : JOAQUIM SANTANA NETO (3584/PI)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12475329 Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.357 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE (0011110/DF) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAES – FENAPAES ADV.(A/S) : ROSANGELA WOLFF DE QUADROS MORO (24715/PR) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN – FBASD ADV.(A/S) : JOELSON DIAS (10441/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – AMPID ADV.(A/S) : CLAUDIA GRABOIS DISCHON (0165765/RJ) AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (PI002525/) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA A ACAO POR DIREITOS DAS PESSOAS COM AUTISMO (ABRACA) ADV.(A/S) : EDUARDO SZAZI (104071/SP) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE AÇÃO E INOVAÇÃO SOCIAL – MAIS ADV.(A/S) : CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (132306/SP) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL – ONCBBRASIL ADV.(A/S) : CAIO SILVA DE SOUSA (RJ152230/) AM. CURIAE. : FEDERACAO DAS FRATERNIDADES CRISTAS DE PESSOAS COM DEFICIENCIA DO BRASIL FCD/BR ADV.(A/S) : ARNALDO FERNANDES NOGUEIRA (0024987/CE) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE DEFICIENTES FÍSICOS NO BRASIL – ONEDEF ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE – APABB ADV.(A/S) : JOÃO ADILBERTO PEREIRA XAVIER (02239/DF) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI ADV.(A/S) : JOAQUIM SANTANA NETO (3584/PI)
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 12475329 Inteiro Teor do Acórdão – Página 13 de 14 Extrato de Ata – 17/02/2017 Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, rejeitou os embargos de declaração. Plenário, sessão virtual de 10 a 16.02.2017. Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso e Edson Fachin. p/ Doralúcia das Neves Santos Assessora-Chefe do Plenário
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