Arquitetura para todos: Empreendimentos devem prever acessibilidade

Novos empreendimentos residenciais no país deverão incorporar recursos de acessibilidade em todas as áreas de uso comum. Já as unidades habitacionais devem ser adaptadas de acordo com a demanda do comprador. Os condomínios terão prazo de 18 meses para se adaptar às novas regras. Essas novas regras foram instituídas pelo Decreto 9.451, publicado em 26 […]

Justiça condena empresa de ônibus por constrangimentos causados a deficiente Decisão é da juíza Maria Valéria Lins Calheiros, titular da 5ª Vara Cível da Capital; Real Alagoas deve pagar R$ 5 mil por danos morais COMENTE

A juíza Maria Valéria Lins Calheiros, titular da 5ª Vara Cível da Capital, condenou a empresa Real Alagoas a pagar R$ 5 mil por danos morais a um deficiente físico que passava por constrangimentos ao tentar usar os ônibus da empresa. A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa quarta-feira. O autor do processo […]

Lei proíbe cobrança extra em salas de entretenimento Cinemas, teatros, eventos esportivos e outros eventos estão proibidos de cobrar mais de uma entrada por pessoa com deficiência

Você sabia? A Lei estadual 16.545, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, em outubro de 2017, proíbe a cobrança de mais de um ingresso por pessoa com deficiência, problemas de mobilidade, obesas ou pessoas que usem cadeira de rodas em função de sua condição física, mental ou de saúde. A proibição vale para salas de cinema, […]

Lei que obriga símbolo do autismo em placas preferenciais já está em vigor

Uma boa notícia para as famílias de crianças com TEA: o símbolo do autismo já foi incluído nas placas preferenciais de estabelecimentos como bancos, farmácias, mercados e restaurantes em algumas cidades brasileiras. Esse atendimento prioritário, que já acontece para idosos, gestantes, pessoas com crianças de colo, deficientes e indivíduos com mobilidade reduzida, agora passa a […]

Temer assina decreto que regulamenta acessibilidade em hotéis e pousadas

O presidente Michel Temer assinou nesta quinta-feira, 1º, decreto que regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) da Pessoa com Deficiência para hotéis e pousadas em todo o País. O decreto, que será publicado amanhã no Diário Oficial da União, regulamenta a Lei sancionado pela ex-presidente Dilma Rousseff em 2015. O decreto prevê que os […]

LEI PROIBE ESTACIONAMENTOS DO RIO DE EXIGIR DOCUMENTO PARA GRATUIDADE

Estacionamentos privados do Rio de Janeiro estão proibidos de exigir documento de identificação de idosos, pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção para a concessão de gratuidade do serviço, quando oferecida. Esta é uma determinação da Lei 7.682/17, de autoria dos deputados Márcio Pacheco (PSC) e André Ceciliano (PT), presidente em exercício da Assembleia […]

Guia de acessibilidade nos estádios de futebol do Brasil Conheça os critérios mínimos para uma arena receber pessoas com deficiência

Baseado na legislação brasileira e em guias internacionais, como o da Uefa e o da Fifa, o GloboEsporte.com mostra o que é necessário para que um estádio seja considerado acessível e receba, com conforto e segurança, torcedores com deficiência. Segundo dados do Ministério dos Direitos Humanos, com base no Censo de 2010, quase 24% dos […]

EXIGÊNCIA DE ACESSO DE PCDS A EVENTOS AO AR LIVRE É APROVADA Proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei da Acessibilidade para assegurar o acesso de pcds a eventos realizados ao ar livre

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou proposta que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Lei da Acessibilidade (nº 10.098/2000) para assegurar o acesso de pessoas com deficiência a eventos culturais ou esportivos realizados ao ar livre. Foi aprovado o Projeto de Lei (PL) nº 6860/2017, do deputado Rômulo Gouveia […]

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

A dignidade da pessoa humana é princípio fundamental da República e o Ministério da Justiça e Cidadania tem o dever de implementá-lo. Conhecer os direitos da pessoa com deficiência é o primeiro passo para que eles sejam efetivados e respeitados. É com este espírito que buscamos ampliar a disseminação de informações para toda a sociedade […]