Arquitetura para todos: Empreendimentos devem prever acessibilidade

Novos empreendimentos residenciais no país deverão incorporar recursos de acessibilidade em todas as áreas de uso comum. Já as unidades habitacionais devem ser adaptadas de acordo com a demanda do comprador. Os condomínios terão prazo de 18 meses para se adaptar às novas regras. Essas novas regras foram instituídas pelo Decreto 9.451, publicado em 26 […]

Justiça condena empresa de ônibus por constrangimentos causados a deficiente Decisão é da juíza Maria Valéria Lins Calheiros, titular da 5ª Vara Cível da Capital; Real Alagoas deve pagar R$ 5 mil por danos morais COMENTE

A juíza Maria Valéria Lins Calheiros, titular da 5ª Vara Cível da Capital, condenou a empresa Real Alagoas a pagar R$ 5 mil por danos morais a um deficiente físico que passava por constrangimentos ao tentar usar os ônibus da empresa. A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa quarta-feira. O autor do processo […]

Carros para PCD agora só tem desconto de ICMS a cada 4 anos

Os clientes PCD, que são portadores de deficiência física, visual, mental ou autista, terão a partir de agora um impacto no processo de venda de seus carros. Uma portaria do Confaz (Conselho da Fazenda), ligado ao Ministério da Fazenda, alterou o Convênio ICMS 50/18 no dia 5 de julho e que passou a valer, em parte, […]

Paciente com Síndrome de Down ganha ação na Justiça contra plano de saúde Descumprimento está sob pena de multa de R$ 1 mil por dia, além do pagamento de R$ 10 mil de danos morais

Ação judicial movida pelo pai de um paciente com Síndrome de Down foi favorável à condenação de um plano de saúde que vai ter que custear todo um tratamento fonoaudiológico, fisioterápico e de terapia ocupacional. A sentença foi proferida pela 14ª Vara Cível de Campo Grande. Conforme a decisão, o descumprimento da determinação está sob […]

As dificuldades não estão nas pessoas e sim nos ambientes

Existem muitas leis que garantem nossos direitos, mas não tem ninguém que fiscalize, tanto que, em nosso município e em praticamente todos os municípios do nosso país enfrentamos grandes dificuldades ao depararmos com a falta de respeito com os diversos tipos de deficiência. Isso ocorre, em razão de nossos direitos estarem escondidos, devido a falta […]

Lei proíbe cobrança extra em salas de entretenimento Cinemas, teatros, eventos esportivos e outros eventos estão proibidos de cobrar mais de uma entrada por pessoa com deficiência

Você sabia? A Lei estadual 16.545, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, em outubro de 2017, proíbe a cobrança de mais de um ingresso por pessoa com deficiência, problemas de mobilidade, obesas ou pessoas que usem cadeira de rodas em função de sua condição física, mental ou de saúde. A proibição vale para salas de cinema, […]

5 DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS Entenda alguns direitos que toda pessoa com deficiência tem nos concursos públicos

Ingressar em uma carreira pública é o sonho de milhões de brasileiros e não deixa de ser uma ótima opção quando o assunto é a busca por inclusão profissional. Contudo, em matéria de direitos das pessoas com deficiência muita gente desconhece alguns direitos que podem contribuir para transformar esse sonho em uma realidade. No exercício […]

O que é necessário para um carro ser perfeito para um cadeirante? Pessoas com deficiência ou algum tipo de patologia que atrapalhe a mobilidade podem sim dirigir, basta que o carro passe por algumas adaptações

Pessoas com algum tipo de deficiência ou patologia que impede a mobilidade podem sim dirigir e comprar carros! Além da Lei 8.989/1995, que prevê isenção de tributos como IPI, ICMS, IPVA e IOF na compra de um carro zero quilômetro – o que resulta num desconto de até 30% no preço do veículo –, montadoras […]

DISCRIMINAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA É CRIME

A sociedade tão apegada a estereótipos e padrões caminha a passos lentos no que se refere a equidade e inclusão das pessoas com deficiência. Mesmo que a causa seja apoiada por leis, tornam-se comuns os desafios que esta parte da nossa população enfrenta diariamente. Conforme o último censo do IBGE realizado em 2010, aproximadamente 45 […]

O que pode ser feito para melhorar a acessibilidade para cadeirantes?

Desde 2004 foram oficializadas por lei, mais especificamente pelo Decreto Federal 5.296, as normas de acessibilidade para promover a locomoção de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida pelos espaços públicos. No entanto, em todo o país, é possível perceber, com uma curta caminhada pelos centros das cidades e mesmo ao entrar em prédios públicos, […]

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

A dignidade da pessoa humana é princípio fundamental da República e o Ministério da Justiça e Cidadania tem o dever de implementá-lo. Conhecer os direitos da pessoa com deficiência é o primeiro passo para que eles sejam efetivados e respeitados. É com este espírito que buscamos ampliar a disseminação de informações para toda a sociedade […]