O que pode ser feito para melhorar a acessibilidade para cadeirantes?

Desde 2004 foram oficializadas por lei, mais especificamente pelo Decreto Federal 5.296, as normas de acessibilidade para promover a locomoção de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida pelos espaços públicos.

No entanto, em todo o país, é possível perceber, com uma curta caminhada pelos centros das cidades e mesmo ao entrar em prédios públicos, que a lei não foi implementada de maneira satisfatória. Ainda são poucos os prédios que possuem rampas de acesso a cadeirantes e estabelecimentos que contam com banheiros adaptados.

Os banheiros, inclusive, compreendem um capítulo à parte, uma vez que conta com diversas orientações. Assim como a porta deve ter ao menos 0,80 metros de largura e a sua maçaneta ser do tipo alavanca, o banheiro deve ter espaço suficiente para manobras com a cadeira de roda, bem como barras laterais de apoio ao redor do vaso sanitário, sendo que o seu assento precisa de uma altura de 0,46 metros.

Já a pia do banheiro deve contar com altura de 0,80 metros, a torneira deve ser do tipo pressão e a borda inferior do espelho estar a uma altura de 0,90 metros, além de inclinação de 10 graus. Mas não são apenas essas normais básicas que existem, as portas mais largas em todos os prédios é uma obrigação, as quais devem ter, no mínimo, 0,80 metros de largura.

O mesmo deve ser oferecido em portões laterais, mesmo em locais de acesso com catraca. Já os elevadores com o Símbolo Internacional de Acesso fixado em sua porta precisam contar com abertura de pelo menos 0,80 metros de largura e botoeiras com altura que não ultrapassem os 1,20 metros.

Normas de acessibilidade a cadeirantes previstas em lei

Outro item que aos poucos é implementado em algumas cidades é quanto ao número mínimo de vagas em estacionamentos, o qual é de 2% da quantidade total de vagas, sendo que isso serve tanto para locais públicos quanto para privados de uso coletivo. Além disso, os espaços destinados a cadeirantes devem estar devidamente sinalizados.

Já os passeios públicos talvez sejam os menos adaptados, pois a falta de calçamento adequado prejudica, muitas vezes, até mesmo as pessoas que não possuem deficiência. O mesmo cuidado está previsto em lei em relação às faixas elevadas, acesso ao transporte coletivo, parques e praças e demais ambientes.

O mobiliário urbano também deve ser adaptado e a isso se refere às bancas de jornal, abrigos em pontos de ônibus, semáforos, cabines telefônicas, entre outros. Mas não são apenas os locais públicos, as empresas privadas devem seguir as mesmas normas de acessibilidade.

Um exemplo são os balcões de atendimento, que precisam estar adaptados para que ao menos uma cadeira de rodas possa se aproximar de maneira frontal. Para tanto, o balcão deve contar com uma altura de 0,80 metros de altura. A mesma medida é indicada para a altura dos relógios de ponto.

Os responsáveis pela locomoção em empresas e espaços públicos não devem apenas saber como funciona a acessibilidade a cadeirantes, o que é essencial, mas está tudo registrado nas normas. Mais importante ainda é treinar as pessoas prestadoras de serviços e atendimentos, as quais devem saber como agir de forma adequada.

Quase 10 milhões de brasileiros possuem deficiência auditiva

De acordo com estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 9,7 milhões de brasileiros possuem deficiência auditiva, o que representa 5,1% da população do país. No que se refere a idade, quase 1 milhão são crianças e jovens até 19 anos. E uma das grandes conquistas para a comunidade surda é a aprovação da Lei nº 10.436, que marca não só o reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como oficial no Brasil, mas também o início da conquista de direitos por parte dessa população. A norma completou 15 anos e apesar dos avanços, os surdos ainda continuam enfrentando barreiras com a acessibilidade.

Para tratar sobre essa questão, o Edição do Brasil conversou com Ulrich Palhares Fernandes, coordenador da Federação Nacional de Educação e Integração de Surdos (Feneis). A entidade filantrópica completou 30 anos recentemente e tem por finalidade a defesa de políticas linguísticas, educação, cultura, saúde, assistência social e defesa dos direitos da comunidade surda brasileira.

Quais as principais conquistas nesses 15 anos?

Além da Lei de Libras, que gerou um empoderamento para comunidade surda de modo geral na empregabilidade e nos serviços públicos, também temos outra conquista importante em 2005, que é o decreto nº 5.626, tornando obrigatória a disciplina de libras nos cursos de formação de professores de nível médio e superior. Outro ganho são os cursos de Libras, tradutores e intérpretes para professores de instituições federais. O decreto também dispõe sobre o poder público e empresas no apoio ao uso e difusão da Libras. Atualmente, o número de universidades que oferecem vagas ao surdo também aumentou, assim como a quantidade de deficientes auditivos cursando mestrado e doutorado e produzindo materiais voltados para a comunidade surda. Temos também aplicativos de tecnologia assistiva que faz a tradução da língua portuguesa para Libras. Uma conquista recente é que pela primeira vez a prova do Enem será traduzida para a linguagem de sinais, o que gera um conforto maior na hora de fazer o exame. Nós também conseguimos a Central de Interpretes, que disponibiliza um profissional para acompanhar o surdo em tarefas do seu dia a dia como resolver assuntos de banco e empregabilidade. Esses são os principais ganhos.

Por que ainda não há intérpretes em novelas, filmes e programas?

Esta é uma situação essencialmente financeira e falta conhecimento sobre aquilo que de fato seja acessível. Seria preciso buscar empresas que oferecem esse serviço, o que envolve algumas questões burocráticas. O que temos são os serviços de legenda como o closed caption, mas não é a mesma coisa se tivesse um intérprete. Eles não entendem que a língua do surdo é diferente da legenda, pois além de não reproduzir com qualidade o conteúdo, acaba perdendo muita informação. Por exemplo, os surdos não têm acesso aos filmes nacionais na televisão e no cinema. Nós temos lutado bastante, mas ainda não conseguimos legenda para os filmes brasileiros. Só depois que o DVD foi lançado é que conseguimos de fato assistir. Em países da Europa já existem jornais e telenovelas de qualidade acessíveis ao surdo com intérpretes. O Brasil ainda está muito atrasado nessa área.

Quais mudanças ainda são necessárias para a plena inclusão do surdo?

Faltam professores e classes bilíngues e escolas inclusivas. Os surdos acabam ficando restritos apenas ao Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES). Porém, a sede fica localizada no Rio de Janeiro e os deficientes auditivos do restante do Brasil ficam sem acesso. Nós ainda temos uma dificuldade de tradução de materiais didáticos para língua de sinais. Falta também uma representação política para a comunidade surda. A única que existe é a Feneis com apenas sete unidades no Brasil todo. A empregabilidade também é limitada e poucos conseguem uma vaga. Seria preciso ampliar a formação e capacitação dos profissionais tradutores e intérpretes. Outra questão é a falta de acessibilidade de cultura em museus, cinemas e teatros. Falta conhecimento de quem é a pessoa surda e suas diferentes identidades.

Como fica o mercado de trabalho e a escolaridade para o surdo?

O mercado ainda é bem limitado, porque a maioria dos surdos possui escolaridade até o ensino médio. Aqueles que possuem ensino tem um acesso melhor, mas raramente é em sua área de formação. Muitos, por exemplo, são graduados em pedagogia e fazem serviços de assistente administrativo. Já os que tem mestrado e doutorado têm conseguido acesso por meio de concursos. O maior problema é a acessibilidade e muitas empresas não tem tecnologia assistiva ou intérpretes, porque acaba onerando os gastos. Outra questão é que os deficientes auditivos não conseguem crescer na empresa e ficam 20 a 30 anos desempenhando a mesma função, além de não oferecerem cursos ou palestras voltados para o surdo. Sobre a escolaridade, existe uma carência muito grande no período de educação infantil. De modo geral, as crianças surdas entram na escola com uma idade avançada com cerca de 6 anos e possuem uma defasagem quando chegam ao ensino fundamental. Eu gostaria que a idade escolar do surdo fosse respeitada. Atualmente temos cerca de 130 surdos no Brasil formados em nível superior entre graduação, mestrado e doutorado.

Ainda existe preconceito? Por que o aprendizado da Libras deve ser incentivado?

Eu percebo que o preconceito tem diminuído, mas acredito que não deve acabar nunca, não apenas com os deficientes auditivos, mas com qualquer minoria. Temos líderes do movimento surdo que têm tentado minimizar essas questões e nossa luta é continua. Sobre o aprendizado da língua de sinais, nós temos a Lei de Libras e um decreto, Lei Brasileira de Inclusão, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Plano Nacional de Educação. Todos esses documentos e leis garantem o reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais como oficial da comunidade surda. Portanto, devemos difundir cada vez mais o acesso para os falantes de língua portuguesa. Muitos têm o pensamento que não precisam aprender porque os surdos têm intérpretes, mas essa é uma língua de formação e constituição do sujeito surdo e deveria estar em todos os espaços sociais para que o deficiente auditivo possa se comunicar com mais facilidade. Se nós surdos conseguimos escrever o português, porque o ouvinte não pode tentar aprender Libras?

Fonte: Edição do Brasil

A IMPORTÂNCIA DO LAUDO MÉDICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Segundo a legislação brasileira específica para o cumprimento da Lei de Cotas (n° 8.213/99) para contratação de profissionais com deficiência, o laudo médico é um dos documentos exigidos na hora da contratação.

O laudo médico deverá ser emitido por médico ou outro profissional de saúde, com experiência e conhecimento em inclusão, atestando o tipo de deficiência e seu respectivo código com base na Classificação Internacional de Doenças (CID), o grau da lesão, as limitações funcionais e se faz uso de algum recurso, adaptação, órtese ou prótese e as restrições para o trabalho na prática, de acordo com cada caso. O mesmo precisará constar da assinatura do profissional de saúde com o seu carimbo, a sua especialidade e o registro no conselho da categoria profissional, estando tudo em conformidade com o Decreto 3298/99 (art. 3° e 4°) e as alterações previstas no Decreto 5296/04.

Segundo o tipo da deficiência, o laudo médico deverá estar muito bem explicado, em alguns casos, acompanhado de exames complementares, para que não haja problemas com o Ministério Público do Trabalho e/ou Ministério do Trabalho e Emprego.

A emissão do laudo será de suma importância para assertividade dos encaminhamentos das pessoas com deficiência, segundo os postos de trabalho – acessibilidade e   desempenho das funções.

Fonte: Agencia inclusão

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

A dignidade da pessoa humana é princípio fundamental da República e o Ministério da Justiça e Cidadania tem o dever de implementá-lo. Conhecer os direitos da pessoa com deficiência é o primeiro passo para que eles sejam efetivados e respeitados. É com este espírito que buscamos ampliar a disseminação de informações para toda a sociedade sobre as legislações brasileiras que tratam desse tema. É por meio do conhecimento que os cidadãos podem exigir a aplicação efetiva das leis.

O Brasil avançou muito nos últimos anos para ampliar os direitos das pessoas com deficiência. Em 2008, ratificou com status de emenda constitucional a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pelas Nações Unidas, e seu Protocolo Facultativo, utilizando pela primeira vez o § 3º do artigo 5º do texto Constitucional. Na prática, é como se Constituição Federal tivesse um capítulo inteiro dedicado às pessoas com deficiência. Foi o primeiro tratado internacional recepcionado pelo nosso país nessa condição.

Ao consagrar a Convenção, com força Constitucional o Estado brasileiro se comprometeu diante do cenário internacional e internamente, a eliminar barreiras, relacionadas tanto a atitudes quanto ao ambiente, que possam impedir a participação plena e efetiva dos cidadãos com alguma deficiência na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assumiu o compromisso de garantir a essa parcela da população políticas públicas que promovam autonomia, independência, igualdade de oportunidades, acessibilidade, inclusão social e o combate à discriminação. Nossa Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência e todo o Ministério da Justiça e Cidadania tem o dever de coordenar, orientar e acompanhar o desenvolvimento das ações voltadas ao cumprimento dos ditames da Convenção.

Com base no tratado da ONU, o país chegou a outro importante marco normativo: a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), conhecida também como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Foram 15 anos de tramitação no Congresso Nacional até se tornar lei em 6 de julho de 2015. Inovadora e ousada, a LBI é resultado de uma construção coletiva e avançou, entre outros pontos, ao ampliar a punição para quem desrespeita os direitos desse segmento da população, ao mudar a avaliação de pessoas com deficiência que reivindicam benefícios e direitos sociais e ao proibir atos discriminatórios, como cobrar mensalidade mais cara de alunos com deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão entrou em vigor neste ano, mas ainda precisa de regulamentação em vários pontos, entre eles o que trata do auxilio-inclusão.

Avançamos, mas ainda temos muito trabalho pela frente. Um dos nossos desafios é tirar as leis do papel, transformando­ as em ações concretas que façam a diferença na vida das pessoas com deficiência. Nesse sentido, é necessária a união de esforços dos governos federal, estaduais e municipais, além da sociedade civil, dos setores privados e dos poderes Judiciário e Legislativo.

Precisamos promover ainda a conscientização de que respeitar as diferenças é promover a igualdade, e que a deficiência deve ser compreendida como parte da diversidade humana. A equiparação de oportunidades não é privilégio, mas um direito fundamental das pessoas com deficiência.

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COMO CRIAR UMA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA?

Eu pensei muito antes de escrever esta pauta porque, como sempre, ao se falar de deficiência, abre-se um leque gigante, e eu só tenho propriedade para falar de uma muito específica, que é ser cadeirante, e, ainda assim, há inúmeras diferenças entre cadeirantes: alguns tem distrofia, alguns atrofia, alguns foi acidente, alguns nasceram com a deficiência e outros desenvolveram. Então, é um campo no qual, apesar de estar incluída, não posso tomar voz por completo. Por isso pensei. Pensei muito. E resolvi falar de modo mais geral para tentar ser o mais abrangente e inclusiva possível.

Eu noto sempre que os pais de crianças com deficiência são vistos como “guerreiros”; isso pressupõe que passam tamanho trabalho, que são heróis. E não é bem assim, né? É claro que há certos cuidados a serem tomados quando se tem uma criança que não anda, por exemplo. Minha mãe teve muito trabalho sim, teve que me carregar para muita fisioterapia, viajar para muita consulta, me auxiliar um pouco mais em casa. Mas isso não significa que ela não teve que viajar quando minha irmã, que anda, precisou de cirurgia ou não passou nenhum perrengue só porque ela anda. São apenas cuidados diferentes, eu diria. A sociedade precisa urgentemente parar de desenhar deficiência como um fardo, seja para quem for.

Um pensamento que carregarei para o resto da minha vida – que ouvi de um conhecido há uns anos – é de que quanto mais a sociedade se adapta, menor é a deficiência da pessoa. Isso é uma verdade absoluta. Quanto mais rampas, menos eu preciso de ajuda para subir na calçada. É uma lógica simples, mas tão pouco usada. Por isso a nova Lei de Inclusão Brasileira é tão linda que tenho vontade de abraçá-la todas as noites, antes de dormir.

Isso me traz a um ponto importante: pais, primeiramente, não se calem diante de injustiças. Briguem mesmo pela inclusão de seu filho com deficiência. Não é favor, não, é direito. Tem que brigar e, se necessário, brigar na justiça. O que não pode é deixar que tornem a deficiência de seu filho maior. Sempre lembre disso. Exija os direitos dele e ensine-o a lutar por si também. Não o faça sentir que é vergonhoso pedir o que lhe é por direito. Eu demorei muito pra aprender com a minha mãe e parar de ter vergonha de passar na frente na fila quando eu lembro a dor que passo durante o dia e durante a noite por ficar sentada quase o tempo todo. E quando me olham torto por ter passado na frente, eu lembro que recebo esse olhar em entrevistas de emprego e eles não, então passo sem culpa. É um direito muito pequeno diante de tudo que me privam a vida toda. Ensine isso ao seu filho e a vocês mesmos. Leia a nova LIB, carregue-a consigo e garanta que seu filho tenha acessibilidade para andar nas ruas sendo cego, para ter intérprete na escola, para ter a meia entrada.

Segundo ponto que eu também pensei sobre é a questão da superproteção. Eu entendo o porquê, mas não acho que seja uma boa ideia. Eu sei que os pais tendem a querer evitar que a sociedade machuque seus filhos, querem evitar que eles sofram, mas desmotivá-los a viver uma vida normal não é a alternativa correta. Infelizmente, eles vão sofrer, em algum momento, porque vivemos numa sociedade muito capacitista, apesar de disfarçar bem às vezes. Mas não o deixe preso em casa. Pessoa com deficiência pode fazer o que quiser e com apoio dos pais, faz com mais segurança.

O terceiro ponto é dentro de casa. Se seu filho é surdo, a família toda devia aprender LIBRAS. Se é cego, facilite a mobilidade dentro de casa. Se for cadeirante, uma pia no banheiro mais acessível para a cadeira muda muita coisa, viu? Adapte a casa, a família. Se sentir deslocado dentro da própria casa é uma sensação horrível.

Não é tão difícil criar uma criança com deficiência, é só mais específico o cuidado a se ter, como falei desde o começo do texto. A palavra chave é adaptação. Claro que não serei hipócrita, não nego que nosso dia a dia, em certos aspectos, demanda um pouco mais de ajuda, mas ajudar uma pessoa com deficiência está longe de ser uma luta tão árdua que necessite de guerreiros. Acho que a verdadeira guerra está da porta pra fora e é lá que você deve lutar como tal. E, também, é claro que toda a questão de adaptações físicas em casa envolve custos e nem toda família tem condições: é um privilégio, de fato, poder ter uma casa adaptada. Mas na medida do possível, faça isso. E lembre-se que entre os direitos da pessoa com deficiência há o benefício social do INSS para poder ajudar um pouco; ainda que o BPC (Benefício de Prestação Continuada) seja de um salário mínimo, já é algo. Não deixe nenhum direito passar em branco.

Fonte: Revista capitolina 

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